Ação Renovatória

Páginas: 4 (784 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – FORUM REGIONAL DA LAPA
CIA. AMERICANA DE EMBALAGENS, inscrita no CNPJ sob o nº (__), com sede na RuaDireita, nº 400, sobreloja, Centro, Cidade de São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃORENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
nos termos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, em face da empresa BOM PREÇO Ltda., CNPJ sob o nº (__), com sede na Praça Cosmopolita, nº 20, Ipiranga, Cidade de São Paulo - SP, pelos motivosque passa a expor:
1. O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial do imóvel localizado na Rua Tito, 317, Lapa, São Paulo - SP, com o Requerido, em anexo, pelo prazo de 5 anos,iniciado em 12/03/2010 e com prazo término previsto para 12/03/2015 (doc. 02). Ressalta-se ainda que o Requerente se encontra com a mesma atividade comercial desde a celebração do contrato, qual seja, oramo de embalagens, conforme certidão simplificada da JUCESP, em anexo (doc. 03), deste modo formando durante todos esses anos, uma grande clientela.
2. O artigo 51 da Lei de Locação dispõe sobre apossibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições estabelecidas em seus incisos:
"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direitoa renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar oua soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos."
3.Ademais, o Requerente cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia todos os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme faz prova com os documentos em anexo (docs....
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