AÇÃO REIVINDICATORIA

Páginas: 13 (3230 palavras) Publicado: 2 de julho de 2014

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO PARÁ, A QUEM ESTA FOR DISTRIBUÍDA.












MARIA CELESTE SOUZA PEREIRA, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora da CI nº 127.058-SSP/AP e do CIC/MF nº 177.298.402-78, residente e domiciliada nesta Cidade, vem, com o habitual respeito, a presença de V. Exa, através de seuAdvogado legalmente constituído, com endereço comercial na Av. Alcindo Cacela nº 958 - Umarizal, Belém/PA, ut instrumento de procuração em anexo (Doc. 1), onde recebe intimações e notificações, propor:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

com fulcro nos Art. 1.228, caput e 927, do Código Civil Brasileiro c/c Art. 273, incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil Brasileiro, contra a Sra. Maria Lucinéia Abreu Ramos, qualificação ignorada, ou contra quem estiver ocupando o imóvel, considerando que a rotatividade de pessoas ocupando o imóvel é intensa, a qual encontra-se ocupando injustamente e ilegalmente o imóvel de propriedade da Autora, constituído no APARTAMENTO Nº 401, DO CONJUNTO RESIDENCIAL “MORADA DO SOL”, ED. PRIVE SOL DE VERÃO,SITO NA RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 06, BAIRRO NOVA MARAMBAIA, BELÉM/PA, pelas razões e fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 - A Caixa Econômica Federal celebrou com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 12ª Região PA/AP, convênio em Maio/2000, com o objetivo de efetuar a venda direta de seus imóveis, aos cidadãos que quisessem comprar tais bens pelos preços a vista, através deFGTS ou financiado, ou ainda dando parte em FGTS e o restante financiado.

2 - A Requerente, sabendo da existência do aludido Convênio, procurou os plantões de vendas dos imóveis na CEF, sendo encaminhada aos Corretores de Imóveis, os quais possuíam uma lista com todos os imóveis disponíveis ao público, em geral, protocolizando uma proposta para compra do bem, em venda direta, com o intuito deadquirir o imóvel, como realmente o fez, caucionando junto a Caixa Econômica Federal certo valor para garantir a compra e utilizando-se dos seguintes recursos para a compra definitiva: R$ 26.006,25(vinte e seis mil, seis reais e vinte e cinco centavos) recursos próprios, devidamente pagos à CEF, na agência Círio, conforme cópia autenticada da “ ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM FINANCIAMENTO ” (Doc. 2)e “ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM FINANCIAMENTO “ – (Doc. 3), efetuando, ademais, o registro do bem junto ao Cartório WALTER COSTA – 2º Ofício, Belém/PA, sob o nº R.-01.-M.-044.-fls-044.-DATA.-25/11/2003, conforme cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis em anexo (Doc. 4), sacramentando, desta forma a legítima e justa propriedade do bem.

3 - A oportunidade dada àRequerente para adquirir o imóvel, foi dado a qualquer cidadão, inclusive à Requerida, vez que essa tivera a oportunidade de comprar o imóvel em Leilão, ou, ainda na Venda Direta ou ainda Concorrência Pública, quando o imóvel pertencia a Caixa Econômica Federal, utilizando FGTS ou pagando o preço a vista pelo imóvel.

4 - Comprova-se ainda o alegado, pela cópia do Edital de Concorrência Pública0013/2003 – CPA/BE (Doc. 5) e cópia da Carta de Arrematação/Adjudicação (Doc. 6), a qual demonstra que foi disponibilizado ao ex-mutuário, Sr. Stênio Torres do Carmo, oportunidades para quitar os débitos, referente ao imóvel em questão, caso contrário, seria adjudicado pela própria CEF, como realmente aconteceu.



DO DIREITO

- DO DIREITO DE REAVER O IMÓVEL:

5 - Ora Exa., não resta dúvida areal propriedade do imóvel, e a maneira lícita como foi efetuada a sua compra, encontrando-se, a Requerente, impossibilitada de reaver o bem, tendo em vista a ilegítima ocupação por parte da Requerida ou de outra pessoa que esteja ocupando o bem.

6 - A Requerente, arrima-se no Art. 1.228, do Código Civil Brasileiro, que lhe assegura como titular do domínio, O DIREITO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO...
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