Ação quanti minoris

Páginas: 2 (492 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2014
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DE PREÇO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………………………
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado(doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 442 do Código Civil, propor AÇÃOESTIMATÓRIA contra a empresa….., com sede na cidade de ….., à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º….., em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O suplicante adquiriu da ré, em data de …… uma máquinade …., modelo…… para ser utilizada em seu trabalho, pela quantia de ….., conforme documento incluso.
2. Ocorre, que após a aquisição constatou o suplicante que a máquina em apreço apresentou umdefeito consistente em….., que prejudicou sobremaneira seu uso por parte do suplicante, desnaturando em parte sua finalidade para a atividade do suplicante. Na realidade a ré prometeu que o bem efetuavadeterminado serviço que não se conseguiu realizar no bem adquirido, embora o mesmo possa ser utilizado para outras finalidades, ou seja, produção de outra linha de montagem.
3. Não obstante isso, osuplicante pretende continuar com o bem, ao invés de rejeitá-lo, propugnando, contudo, por um abatimento no preço do mesmo da ordem de ………, pois que terá de adquirir um novo bem de outro fabricante paraadequá-lo a seu trabalho.
4. O art. 442 do Código Civil prevê que: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço”.
5. Ao comprador édado dois procedimentos, no caso de defeito oculto, eis que o mesmo pode rejeitar o bem através da ação redibitória ou reclamar abatimento no preço através da ação estimatória conhecida também comoquanti minoris.
6. A vista do exposto e com base nos fatos e no dispositivo citado, é a presente para propor a presente ação, requerendo seja a mesma julgada como procedente para o fim de se impor à...
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