AÇÃO PREVIDENCIARIA

Páginas: 5 (1188 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA CIVEL DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO (RS).-

- AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOS. POR IDADE – RURAL).-
- PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ESTATUTO DO IDOSO).
- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.-





NERI LEVITSKI, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF com o nº 167.618.550-04 e RG nº 3041546312,residente e domiciliado na localidade Água Santa, interior do município de Alegria (RS), por seus procuradores bastante que esta subscrevem, ut instrumento de procuração incluso1-2, advogados inscritos na OAB/RS sob n° 47.483 e 33.916, respectivamente, com escritórios profissionais na Rua do Arvoredo, n°194 na cidade de Três de Maio (RS), locais onde recebem intimações e avisos, vem, com o devidoacatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor como de fato propõe a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia Federal, com sede no DF e com Procuradoria na cidade de Santo Ângelo (RS), onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito seguintes.


I - DOS FATOS

1. OAutor possui 62 anos e sempre fora agricultor tendo o labor rural como sua principal fonte de renda, exercendo suas atividades rurais em regime de economia familiar ou individual.

2. Destaca-se que a parte Autora requereu, junto à Autarquia Requerida, a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em duas oportunidades, sem, no entanto, lograr êxito. Senão vejamos:

a) NB150.574.019-0 DER em 05/09/2011: INDEFERIDO – “Falta período de carência – não comprovou o efetivo exercício de atividade rural”-3.

b) NB 156.430.730-9 DER em 10/05/2013: INDEFERIDO – “Falta período de carência – não comprovou o efetivo exercício de atividade rural”-4.

3. A parte Autora resta profundamente comovida e transtornada com a decisão da autarquia Requerida, pois quando aguardava odeferimento de seu benefício recebeu o comunicado da negativa de seu pedido de aposentadoria, justamente, naqueles momentos mais críticos de sua vida, tal seja, quando suas forças já se esvaíram pelo trabalho árduo e pesado da vida campesina.

4. Tendo lhe sido tornado absolutamente inviabilizado seus pedidos pela autarquia Requerida, não resta à parte Autora outra alternativa, qual não seja a debuscar no Poder Judiciário a concessão do benefício de aposentadoria rural a que tem direito, até porque, garantido está seu direito de ação, pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, que lhe garante de que ‘‘A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’’.


II – DO DIREITO

5. A parte Autora adquiriu seu direito à aposentadoria rural por idade, eis quecompletara sessenta (60) anos na data de 04 de setembro de 2011, bem como, sempre fora agricultor e pequeno proprietário de terras rurais, tudo na conformidade com o que dispõe o art. 11, combinado com o art. 48 e seu parágrafo, da Lei n° 8.213/91, e art. 202, inciso I da Constituição Federal, bem assim, Art.6°, inciso VII, do Decreto n°611/92.

6. Nestas condições, possuindo a parte Autora nosdias de hoje mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, conforme documentos pessoais em anexo, bem como por ter sido sempre agricultor, juntamente com seus familiares ou individualmente, faz jus ao benefício em questão, em conformidade com os anexos documentos-5-6-7-8-9-1011-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35, tal seja, comprovantes dos últimos 180 mesesanteriores, a


teor do que dispõe o art. 142 da lei 8.213/91, que não deixam dúvidas ter o mesmo direito à aposentadoria rural por idade, e desde a data do protocolo de seu pedido.

7. Da mesma sorte, é totalmente descabida a alegação da Autarquia Requerida de que a parte Autora não preenche os requisitos legais, até porque sempre exerceu e exerce atividade rural em regime de economia familiar,...
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