AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA

4422 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______

_____________, brasileiro, casado, motorista, portador(a) da Carteira Profissional n. ______, série _______, PIS n. _______, inscrito no CPF sob n. _____________, residente e domiciliado na Rua _______, cidade de _________, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e Decreto 3.048/99, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, com sede ________________, podendo ser citado na pessoa do Gerente Executivo ou seus Procuradores, ou na pessoa de seu representante legal, o que expõe e requer com base nos fundamentos e motivos seguintes:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO

O autor transportava mercadorias com o caminhão da empresa __________, quando sofreu acidente de trabalho, vindo a tombar o caminhão no dia _______ (CAT: ___________), fraturando o punho direito (CID T92.2) e luxação da coluna lombar e da pelve (CID S33.3), conforme demonstrado no requerimento administrativo de n. ____________.
Diante do seu quadro clínico, recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de auxílio-doença (n. _____) no período de 08/01/13 a 31/07/2013.
Durante o período do benefício, o autor realizou uma cirurgia no punho direito, além de tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para recuperar-se.
Contudo, em 31/07/2013, de forma equivocada, o INSS cessou o benefício anteriormente concedido, pois “não fora constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS,

Relacionados