Ação popular

Páginas: 2 (457 palavras) Publicado: 7 de maio de 2013
Ação popular
Conceito: Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Natureza Jurídica: A respeito de sua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a açãopopular é " instrumento de defesa da coletividade,por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas acoletividade, o povo" (Hely Lopes), enquanto outros ensinam que referida ação "pertence ao cidadão, que em nome próprio e na defesa de seu próprio direito - participação na vida política do estado efiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo.
Objetivo: Ação popular tem como objetivo a anulação de um ato lesivo ao patrimônio público, bem como a condenação dos responsáveisna penas da Lei, como a restituição do bem ou a indenização por perdas e danos.
Deve-se ressaltar que a ação popular pode ser impetrada tanto para ato comissivo lesivo ao patrimônio público, quantopara ato omissivo lesivo ao patrimônio púbico.
Legitimidade ativa e passiva na ação popular: São legitimados ativamente para impetrarem ação popular, qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado,que esteja em pleno exercício dos direitos políticos.Admite-se a formação de litisconsórcio, que neste caso será facultativo.Também se admite a substituição do pólo ativo por outro cidadão, bem comopelo Ministério Público. Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqui eles que foram responsáveispelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público.
Liminar, natureza preventiva e repressiva da ação popular:Ação poderá ser utilizada de modo preventivo ou reprenssivo....
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