Ação Popular

Páginas: 33 (8187 palavras) Publicado: 2 de junho de 2014

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA
DIREITO









DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL



























Unaí – MG
Maio/2014
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA
DIREITO






AÇÃO POPULAR E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE POPULARHenrique Ceola




Trabalho apresentado no 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Processual Constitucional, ministrado pelo professor Msc. Mac Amaral Cartaxo.












Unaí – MG
Maio/2014“As leis são como as teias de aranha que apanham os pequenos insetos e são rasgadas pelos grandes”.
Sólon

SUMÁRIO


2.CONCEITO 9
3.EVOLUÇÃO HISTÓRICA 9
4.OBJETO DA AÇÃO POPULAR 10
5.FINALIDADE DA AÇÃO POPULAR 12
6.REQUISITOS PARA PROPOR AÇAO POPULAR 12
7.LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 13
1.1Capacidade eleitoral ativa 13
8.2 Capacidade eleitoral passiva 13
8.NATUREZA DADECISÃO 13
9.COMPETÊNCIA 13
9.1 Regra Geral- juízo de primeiro grau 14
9.2 Exceções A Regra Geral 14
10. AÇÃO POPULAR CONTRA O CNMP- INCOMPENTENCIA DO STF 14
11.INCOMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 14
12.ALGUMAS ANOTAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR. 15
13.PLEBISCITO 15
14.REFERENDO 16
1.QUADRO COMPARATIVO ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1615.INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 17
16.FORMAS DE EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA 17
17.EXEMPLO PRÁTICO – AÇÃO POPULAR 17
18.QUESTÕES 20
19.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22









1. INTRODUÇÃO

A ação popular se apresenta principalmente na atualidade, como um instrumento de efetividade da democracia, pois é por meio dela que qualquer cidadão exerce a real função de fiscal do dinheiropúblico, servindo como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos.
O diploma que regula a ação popular é de 29 de junho de 1965, Lei 4.717, que não foi alterada e que em alguns pequenos detalhes se devem adequar às inovações da constituição cidadã. No entanto é possível notar com clareza, que o instituto sofreu muitas transformações durante sua trajetóriaevolutiva; tivemos momentos de seu reconhecimento, e outros com um vilipêndio quase total.
Tal ação tem as mesmas características de todas aquelas com que alguém se volve ao Poder Judiciário, em busca do reconhecimento da detenção de um direito, ou da tutela de qualquer dos bens assim juridicamente considerados. Toda ação tem como pressuposto, que seu autor tenha interesse e legitimidade para agir. Nocaso desta, apenas duas condições são requeridas da parte de quem a quiser ajuizar e cuja comprovação é exigida no ato: requisitos objetivo e subjetivo.

2. CONCEITO

Com o intuito de definir a ação popular no ordenamento pátrio, buscando encontrar seu objetivo e significado é necessário analisar o texto constitucional de 1988, que assim dispôs acerca do instituto no inc. LXXIII, do Art. 5º:“Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou deentidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

A Constituição de 1988, cuidou de atribuir a Ação Popular um merecido reconhecimento, disciplinando-a dentre o rol de garantias fundamentais, e ainda mais, disponibilizando o...
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