Ação Popular

Páginas: 8 (1908 palavras) Publicado: 20 de maio de 2014

AÇÃO POPULAR
CONCEITO E FINALIDADE
Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe... ART 5º, LXXII.
O art 5º estabelece uma das formas de o cidadão exercer a soberania popular tão bem descriminada no art 1º parágrafo único da CF.
No exercício desta função fiscalizadora o cidadão tem aoportunidade de defender diretamente os interesses de seu patrimônio. É um instrumento de defesa dos interesses da sociedade, utilizável por qualquer de seus membros. Ela não tutela direitos individuais, se restringe somente aos interesses da comunidade, ou seja, os direitos difusos onde o único beneficiário desta ação é o povo. Porém referente a esta posição há varias divergências, onde algunsdoutrinadores como José Afonso da Silva coloca que a ação popular consiste num instituto de democracia direta, e o cidadão que a intenta fá-lo em nome próprio, por direito próprio, na defesa de direito próprio. Canotilho entende que a ação popular traduz-se, por definição num alargamento da legitimidade processual ativa a todos os cidadãos, independentemente de seu interesse individual ou da suarelação especifica com os bens ou interesses em causa.
“Ação popular é o meio constitucional posto a disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais (sociedades de autonomia mista, empresas públicas, serviços sociaisautônomos e entes de cooperação) e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.” Hely Lopes Meireles.
A ação popular tem como finalidade a repreensão e a prevenção de atividades administrativas ilegais e lesivas ao patrimônio público. A interpretação doutrinaria conceitua que como meio preventivo a ação poderá ser ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos, como meio repressivo, poderá serproposta depois da lesão para reparação dos danos.
REQUISITOS
Cidadania: Devido ao fato de que esta ação se funda essencialmente no direito político do cidadão, caracteriza-se um requisito subjetivo, onde somente tem legitimidade para propor a ação popular o cidadão brasileiro, munido de seu titulo eleitoral.
Ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar: Que o ato seja obrigatoriamentelesivo ao patrimônio público, seja por ato de ilegalidade, ou imoralidade.
Lesividade do ato ao patrimônio público: O ato ou omissão necessita causar danos ou prejudicar a Administração pública, bem como ofender bens ou valores artísticos, culturais, ambientais ou históricos da sociedade.
Estes requisitos pressupõem a ação, sem eles não se viabiliza a ação popular.
OBJETO DA AÇÃO
O objeto da açãopopular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, praticado por entidades públicas centralizadas ou não, bem como, pelas pessoas jurídicas de direito privado que o Estado tenha interesses econômicos predominantes.
Ainda poderão estar sujeitos à extinção por meio de ação popular os atos que contenham alguns dos seguintes vícios: incompetência de quem os praticou; vícios de forma; ilegalidadedo objeto; inexistência dos motivos; ou desvio de finalidade, ou tenham sido praticados por autoridade incompetente (lei nº4. 717\65 art 1º).
Ainda em relação ao objeto Hely Lopes Meirelles aponta que “dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio publico podem estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação, como a quedesapropria bens, a que concede isenções, a que desmembra ou cria municípios, a que fixa limites territoriais e outras desta espécie”. Também ressalta que é incabível ação popular contra lei em tese.
PARTES
LEGITIMADO ATIVO
Com efeito, qualquer cidadão, seja brasileiro, naturalizado (e inclusive o português equiparado ao brasileiro no gozo de seus direitos políticos), poderá promover a ação...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • açao popular
  • Ação Popular
  • Ação popular
  • Ação popular
  • Ação popular
  • Ação popular
  • ação popular
  • açao popular

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!