Ação popular

Páginas: 9 (2100 palavras) Publicado: 28 de março de 2014
Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Cívil da Comarca de _______________________ - ___________



Ação Popular com pedido de liminar – Lei 4717, de 29 de junho de 1965.



Fulano de Tal , brasileiro , solteiro , funcionário público municipal , portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____,seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade _______________, estado ________, CEP._____________, tel. _______________, email_______________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , propor a presente Ação Popular com pedido de liminar , em face dos atos praticados , pelo senhor__________________________________, prefeito municipal de _____________________, brasileiro, casado, professor, portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade _______________, estado ________, CEP._____________, onde poderá ser citado.
Escora-se apresente ação na lei 4717/65 , na lei 6513/77 (liminar) , no artigo 5 , inciso LXXIII , da Constituição Federal e no descumprimento da lei municipal n. ______________ de _______/_____/_____ . expondo a seguir os fatos , fundamentos e direito.



Dos Fatos

O réu ______________________________, ocupa o cargo de prefeito do município de _________________, desde o dia 1 de janeiro de 2013.

Oréu____________________________, desde a sua posse ao cargo , passou a pintar todos os próprios municipais com as cores utilizadas em sua campanha a prefeito municipal , (azul e amarelo) , exatamente as cores de seu partido , o PSDB e de sua campanha (doc 01) , ferindo frontalmente o que determina a lei municipal n._________ de ____________, que estabelece as normas , critérios legais e cores quedevem ser utilizados , para a pintura de prédios públicos (doc. 02) , que deveriam ser as cores da bandeira municipal (vermelho, verde e branco) .

Com a prática de tal atitude o prefeito municipal , além de ferir a lei municipal acima mencionada também feriu 4 dos 5 princípios básicos que norteiam a condução da administração pública : a legalidade , a impessoalidade, a moralidade eeficiência , conforme estabelecido no artigo 37 da constituição federal abaixo descrito :

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Portanto ao praticar tais atos ilegais , determinando a mudança das cores dosprédios públicos para as cores incorretas , contrariando o estabelecido em lei municipal , o réu prefeito municipal , deixou de cumprir ordem legal expressa , passando a pintar os prédios públicos nas cores de sua preferencia pessoal e política , utilizadas em campanha , praticando ato de pessoalidade , imoralidade e ineficiência , ao gastar dinheiro público na pratica de tal ação .


Das ProvasConforme pode-se perceber facilmente durante todo o processo eleitoral (fotos – doc. 03 a 20) e vídeos (doc. 21 a 25) , fica amplamente evidenciado e comprovado que tudo , “bandeiras , decoração de comícios , padronização de carros de som , vestes pessoais do réu , material gráfico , uniformes de equipes de trabalho , dentre outros itens , todos referentes a campanha eleitoral “do então candidato, ora réu senhor________________________, atual prefeito de ________________, eram e foram padronizadas nas cores azul e amarelo , cores estas do partido do réu , que a partir de 1 de janeiro de 2013 , quando tomou posse no cargo de prefeito municipal , imediatamente passou a utilizar-se das cores azul e amarelo , como padrão para todos dos prédios públicos , “escolas , postos de saúde ,...
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