ação popular

Páginas: 11 (2741 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ES-TADO X

JOÃO PAULO DE TAL, brasileiro, casado, maior, professor de Direito da universidade pública desta capital, usuário do sistema de transporte pú-blico, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, portador da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente edomiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar
AÇÃO POPULAR

com pedido liminar de antecipação de tutela

contra oEstado X, a pessoa do Secretário de Estado de Transportes, e a empresa de transportes Y, que deverão ser citados, respectivamente, os dois primeiros na sede da administração estadual, no endereço ..., CEP ..., sendo o Estado na pessoa do Procurador-Geral do Estado, pessoalmente em relação ao Secretário de Estado e, no endereço tal, a empresa de transportes, na pes-soa do proprietário, gerente, oupreposto, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I–DOS FUNDAMENTOS DE FATO

O Secretário de Transportes do Estado e a empresa de transportes coleti-vos Y, pessoa jurídica de direito privado com sede nesta unidade da federação, celebraram, em 5/3/1987, em nome do Estado, contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípiosdesta unidade federada, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.

No dia 4/3/2007, depois de negociação entre as partes e da inclusão de cláusulas contratuais favoráveis ao contratado, foi firmada a renovação do citado contrato por mais 20 anos, mediante termo aditivo.

Ocorre que o contrato original e a sua renovação foram feitos sem lici-tação, muito embora a nova ordemconstitucional assim o exija, mormente considerando que o contrato original foi firmado na égide da Constituição Federal pretérita, mas a renovação está sendo feita sob a vigência da Cons-tituição Federal de 1988 e da Lei n° 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Carta Magna.

Segundo afirmações do Secretário de Estado, veiculadasna imprensa local, como se observa em anexo (doc. 01), a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu “vulto-sos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os Municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos deper-missão, mas apenas para os contratos de concessão de serviço público”.

De acordo com a referida autoridade, devido à precariedade e possibilida-de de rescisão unilateral, não haveria a imposição legal de licitação.
Evidente que as afirmações do Secretário de Estado não prosperam e evi-denciam a manifesta ilegalidade do aditamento contratual levado a efeito.
Nesse sentido, o autor, nãoconformado com as afirmações públicas da autoridade governamental, e consciente da improcedência das justificativas
para a dispensa de licitação, requereu pessoalmente, do órgão responsável, o acesso aos documentos necessários para a propositura da presente ação.
O pedido, no entanto, foi indeferido, como se observa na certidão em anexo (doc. 02).

Impende salientar, ainda, razões maiores daindignação do cidadão autor e da população em geral usuária do transporte público intermunicipal.
Ocorre que é público e notório, igualmente divulgado na mídia (doc. 03), o fato de que o sistema de transportes no Estado é insatisfatório, com tarifas muito elevadas em relação aos demais Estados da Federação, com carros ina-dequados e que sempre atrasam, conforme farta cobertura midiática.

II- DOS...
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