Ação popular

Páginas: 11 (2549 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WYK



EQUIPE 2





ESCULÁPIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade nº XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no endereço XXXXXXXXXXXXXXX nesta capital, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa, doc. nº 01), todos com escritórioprofissional situado na Rua do Desterro, n.º 234, Bairro Turu, onde recebe suas intimações de praxe e estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - com fundamento no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/1965 - impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do

ESTADO XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelaProcuradoria-Geral do Estado, com sede no endereço XXXXXXXXX, nesta capital;

GOVERNADOR DO ESTADO XXXX, Sr(a). XXXXXXXX, com endereço situado na Rua xxx, nesta capital;

EMPRESAS MASTODONTE S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxx com sede na ______________;

MAMUTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxx, com sede na______________;

DENTE DE SABRE S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº xxx, com sede na ______________ , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.


I - DOS FATOS


No dia 05 de março de 2012, o Impetrante tomou conhecimento de que o Estado XXXXX, através de sua Administração, pretende realizar obras que exigem vultosa soma de recursosfinanceiros do erário público, a saber, um bilhão de reais, devidamente previstos no orçamento, a fim de realizar um grande evento artístico no prazo estimado de 01 (um) ano.
Não obstante a exorbitante quantia a ser empregada no referido evento, sob o subterfúgio de que o devido procedimento legal (licitação) implicaria em demora excessiva ao cronograma executivo do evento e invocando a urgência napreparação do mesmo, o Estado XXXXX, mediante ato do seu Governador resolveu distribuir, a seu bel-prazer, o recurso orçamentário entre três empresas, a saber, MASTODONTE S. A, MAMUTE S. A e DENTE DE SABRE S. A., que receberam de bom grado e assinaram contrato com a Administração.
Ademais, o ora Impetrante soube também que tais empresas não foram escolhidas ao acaso, mas em virtude de possuírem laçosestreitos com dirigentes políticos do partido político ao qual se filia o Governador do Estado em exercício, numa indiscutível afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública.
Assim sendo, o Governador do Estado XXXXX em conluio com as Empresas diretamente beneficiadas, estão na iminência de lesar o patrimônio público, de modo que não seria de bomalvitre que o cidadão cumpridor de seus deveres cívicos e consciente de seus direitos e garantias constitucionais se abstivesse do dever – e também do direito que lhe assiste – de clamar ao Poder Judiciário, a fim de impedir que se consuma tal ato, resguardando assim os interesses da coletividade.

II – DO DIREITO

A – DO CABIMENTO

É cediço dizer que a ação popular visa à correção de atoslesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição da República.
Vale ressaltar ainda que a melhor doutrina ensina que a expressão “ato” deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo lei, decreto, resolução, portaria, atos administrativos típicos, contratos e todo e qualquer ação doPoder Público que tenha efeito concreto lesivo ao patrimônio público ou a moralidade.
Fica evidente, pois, que a presente ação tem feição destinada ao controle e/ou correção da ilegalidade, esta entendida em sentido amplo, e da moralidade dos atos da administração pública. É exatamente o caso dos autos, em que o Governador do Estado assina contrato com as Empresas supramencionadas no valor de...
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