Ação popular

Páginas: 3 (721 palavras) Publicado: 19 de junho de 2013
EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BURAQUINHOS DO ESTADO DE X

PEDRO MARIANO, Brasileiro, Cidadão da cidade de Buraquinhos, Inscrito no CPF sobo n° xxxxxxxxxxx, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, na Lei n.º 4.717/65e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente

AÇÃO POPULAR

em face ao Ministério da Fazenda, situado na cidade de Buraquinho, no estado x

I - DOS FATOS
Em 20/03/2012,foi iniciado procedimento licitatório, na modalidade leilão para a alienação de alguns imóveis, constantes do acervo do Ministério da Fazenda, não afetados a nenhuma finalidade especifica. O valororçado, pela administração, foi de 400 mil reias, encontrado por meio de pesquisa de mercado regularmente feita pelo orgão licitante.
Ao final do procedimento, a empresa J sagrou-se vencedora docertame, ao ofertar o valor de 350 mil pelos bens, arrematando o objeto da licitação. O procedimento foi encaminhado ao Ministro da fazenda que homologou o procedimento, determinando a adjudicação dos benspelo vencedor. O requerente, inconformado com os vicios presentes no precedimento nos contratou com a finalidade de anular o procedimento licitatório.

II - DO DIREITO
Instrumento da cidadania, aAção Popular imprescinde da demonstração do prejuízo material, posto visar, também, os princípios da administração pública, mormente o da moralidade pública, como já sedimentado pelo SupremoTribunal Federal. Para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios quenorteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação Popular
  • açao popular
  • Ação Popular
  • Ação popular
  • Ação popular
  • Ação popular
  • ação popular
  • açao popular

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!