AÇÃO ORDINÁRIA

Páginas: 7 (1659 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Atalaia, Estado de Alagoas.










DIREITO À VIDA.
U R G E N T E.






PAULO MARTINS DE ALMEIDA, brasileiro, alagoano, solteiro, portador da carteira de identidade nº 656.307-SSP/AL e CPF/MF sob nº 458.018.784-91, residente e domiciliado no Povoado Branca de Atalaia, s/nº, Atalaia, Al, Tel:3299-4737, por sua Advogada, legalmente constituída, abaixo subscrita, atuando através da assistência judiciária da Prefeitura Municipal de Atalaia, Alagoas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA, C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do senhor Procurador-Geral ou substitutodesignado, com endereço na sede da Procuradoria Geral do Estado, sito à Avenida Assis Chateaubriand, n° 2.578, Bairro do Prado, na cidade de Maceió, Alagoas, consubstanciado nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expressos:

DOS FATOS.

O autor é portador de NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA FEMORAL, com quadro álgico intenso, necessitando de ARTROPLASTIA DO QUADRIL ESQUERDO, conformese comprova pelo relatório médico firmado pelo doutor Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, ortopedista, inscrito no CRM 3657, em anexo.


O autor e seus familiares não possuem condições financeiras para a realização da cirurgia ortopédica, para melhoria da qualidade de vida e do quadro de dor, se fazendo, pois, necessário o fornecimento gratuita pelo poder público, ora acionado, com a máximaurgência, em razão da evolução da enfermidade, visando o tratamento eficaz da doença.

O Estado de Alagoas, ente aplicar dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e gestor pleno das políticas de saúde pública, possui condições de custear a cirurgia que o suplicante necessita.



DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

A Carta Política de 1988 impõe ao Estado (em suas três esferas) o dever de políticasocial e econômica que visem reduzir doenças, com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando-se direito à saúde a todos os cidadãos, sendo conveniente ressaltar que existe Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. In verbis:

Art. 1° A República Federativa do Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III – a dignidade da pessoa humana;

(...)

Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, naforma desta Constituição.

...

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (negrito e grifo nosso)

A saúde, na condição de direito fundamental positivado em nossa Lei Maior, aotempo em que subjetiva a sua titularidade a todas as pessoas, nos termos da letra constitucional, consolida a obrigação do Estado de zelar pela sua plena efetividade.

O Estado (sentido lato), por seu turno, não pode, sob qualquer argumento, deixar de praticar as medidas que forem necessárias para assegurar a verificação do exercício desse direito que é indeclinável, pela própria natureza de suafundamentalidade.

Toda a problemática da efetividade dos direitos fundamentais gira em torno de equivocadas teorias jurídicas, que doutrinam que as normas constitucionais que definem esses direitos são programáticas e, por essa razão, não teriam aplicabilidade imediata.

A Constituição, como instrumento jurídicos e político, tem a propriedade de institucionalizar e jurisdicizar a realidade...
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