Ação Ordinária

Páginas: 22 (5415 palavras) Publicado: 3 de julho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ.









MAIOR DE 60 ANOS

Natureza: Ação Ordinária
Requerente:
Requerido: Banco Itaú S/A



XXXXXXXXXXXX, pelos procuradores que ao final subscrevem, com endereço profissional declinado no instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência,propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itaúsa, em São Paulo, Estado de São Paulo, e agência na Rua Sete de Setembro, nº 714, CEP 87270-000, em Engenheiro Beltrão, onde deverá ser citado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos aseguir expostos:
1. DA SINOPSE FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Os Requerentes firmaram com o Requerido contratos de adesão – c/c xxxxxxxxxxxx, Estado do Paraná, conforme se verifica nos extratos de movimentação bancária e documentos anexos.

Durante toda relação jurídica consumerista contratual, o Requerido valeu-se de cobrança de valores indevidos, consubstanciado em cláusulas nulas de plenodireito, como será exposto e restará comprovado.

Diante das ilegalidades praticadas, os Requerentes não vislumbram outra forma, senão socorrer-se da Tutela Jurisdicional para reaver os valores indevidamente.

Referidas ilegalidades consubstanciam-se em:

a) nulidade da cláusula que prevê capitalização mensal ou diária de juros, método matemático para apuração de encargos financeiros queprestigia a contagem de juros sobre juros, ao arrepio do ordenamento jurídico - Decreto Lei 22.626/33, artigos 4º, e 11; STF, Súmula 121; Código Civil, artigo 145.

b) nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros a serem fixados unilateralmente pelo credor – cobrança de juros acima de 12% ao ano (ilegalidade).

c) débitos indevidamente efetuados nas contas correntes acima referidas.
1.1Da nulidade da cláusula que prevê capitalização mensal/diária de juros

Excelência, reconhecida à vigência da referida Lei de Usura, que é de aplicação geral, abrangendo inclusive as instituições financeiras, a capitalização diária ou mensal dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente é inadmissível, segundo disposto naquela norma legal. A nulidade é cominada por expressadisposição de lei, como se vê taxativamente no referido artigo 145 do Código Civil.

Assim, mesmo que estipulada contratualmente, a capitalização de juros é inválida, o que se observa inclusive em texto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo apenas permitida em situações excepcionais e expressamente consignada na legislação.

Neste sentido:

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMCONTA-CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. LETRA DE CÂMBIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CORTE. (...) 5. A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de crédito, permitida a anual (...)

JUROS. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. (...) Acapitalização mensal não é permitida nos contratos de abertura de crédito, uma vez que o anatocismo tem sido permitido no Brasil, mas apenas para os casos e nos limites previstos em lei.

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. A capitalização dos juros somente tem sido admitida quanto expressamente prevista em lei, o que não acontece com os contratos de abertura de conta com cheque especial. Ainstituição financeira deve demonstrar estar autorizada pelo CMN a cobrar juros acima da taxa legal.

Este procedimento escuso e ilegal não se limita apenas e tão somente a elevar os juros, posto que produz reflexo direito e conseqüente sobre todo o saldo devedor da operação.

Pelo exposto, requer seja declarada nula a cláusula do contrato de abertura de crédito em conta-corrente em análise, que prevê...
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