Ação Ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ.

MAIOR DE 60 ANOS

Natureza: Ação Ordinária
Requerente:
Requerido: Banco Itaú S/A

XXXXXXXXXXXX, pelos procuradores que ao final subscrevem, com endereço profissional declinado no instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itaúsa, em São Paulo, Estado de São Paulo, e agência na Rua Sete de Setembro, nº 714, CEP 87270-000, em Engenheiro Beltrão, onde deverá ser citado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. DA SINOPSE FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Os Requerentes firmaram com o Requerido contratos de adesão – c/c xxxxxxxxxxxx, Estado do Paraná, conforme se verifica nos extratos de movimentação bancária e documentos anexos.

Durante toda relação jurídica consumerista contratual, o Requerido valeu-se de cobrança de valores indevidos, consubstanciado em cláusulas nulas de pleno direito, como será exposto e restará comprovado.

Diante das ilegalidades praticadas, os Requerentes não vislumbram outra forma, senão socorrer-se da Tutela Jurisdicional para reaver os valores indevidamente.

Referidas ilegalidades consubstanciam-se em:

a) nulidade da cláusula que prevê capitalização mensal ou diária de juros, método matemático para apuração de encargos financeiros que prestigia a contagem de juros sobre juros, ao arrepio do ordenamento jurídico - Decreto Lei 22.626/33, artigos 4º, e 11; STF, Súmula 121; Código Civil, artigo 145.

b) nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros a serem fixados unilateralmente pelo credor – cobrança de juros acima de 12% ao ano (ilegalidade).

c) débitos indevidamente efetuados nas contas correntes acima referidas.
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