Ação Ordinária

Páginas: 12 (2981 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.















, brasileira, solteira, agente de saúde, portadora de identidade nº SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua Fernando Oliveira, 24, Centro – Boa Saúde/RN; S, brasileira, solteira, agente de saúde, portador de identidade nº 1544740 – ITEP/RN,inscrito no CPF/MF sob o nº 021.108.704-19, residente e domiciliada no Sítio Pororoca, Zona Rural - Boa Saúde/RN
AÇÃO ORDINÁRIA

Em face do MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN, pessoa jurídica de direito público, registrada sob o CNPJ de nº: 08.142.655/0001-06, com endereço funcional para citação e demais comunicações na Rua Manoel Joaquim de Souza, 454, Centro, Boa Saúde/RN, CEP: 59.260-000, pelas razões defato e de direito a seguir expostos.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, vem os demandantes requerer os benefícios da justiça gratuita com fulcro na Lei 1.060/50 por serem incapazes de custear a demanda judicial sem comprometer seu orçamento familiar.

II- DOS FATOS

Os demandantes ocupam o cargo de Agentes Comunitários de Saúde desde a aprovação nos ProcessosSeletivos realizados pelo município de Boa Saúde/RN nos anos de 1996; 1998; 2000; 2002; e 2004 tudo sob orientação da Secretaria Estadual de Saúde, através do Núcleo Estadual do PACS/PSF.

Conforme se denota da Minuta de Ofício do então Secretário de Estado de Saúde em apenso (Anexo II), datada de 14 de dezembro de 2006, os demandantes foram recrutados obedecendo ao Manual de Recrutamento e Seleçãoadvindo do Ministério da Saúde, sendo selecionados no Município de Boa Saúde 19 Agentes Comunitários de Saúde.

Ocorre que em janeiro do ano de 2005 o Município de Boa Saúde afastou os Agentes Comunitários de Saúde do PACS, ora demandantes, sem conferir qualquer conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde e à Coordenação Estadual ou Regional do Programa, tendo em seguida contratado aleatoriamentenovos agentes para preencher as vagas, tudo isso sem qualquer reserva, respeito e adequação, sem nenhuma justificativa plausível e em total dissonância com as normas e diretrizes do programa, estabelecida pela Portaria nº 1886/97 do Ministério da Saúde, o que atesta uma atitude arbitrária por parte das demandadas.

Os ora demandantes, sentindo-se profundamente prejudicados e objetivando seuretorno às atividades, comunicaram, através de ofício, ao Secretário Estadual de Saúde/RN; à Coordenadora Estadual do PACS/PSF/RN; e à Promotoria de Justiça desta Comarca (Anexo III).
O Ministério Público Estadual, através da MD. Promotoria de Justiça desta Comarca, após realizar investigação por cerca de 5 (cinco) meses, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal do Município orademandado, que no prazo de 05 (cinco) dias adotassem as providências necessárias para afastar os agentes recrutados sem processo seletivo, bem como para reintegrar no quadro os agentes comunitários de Saúde, ora demandantes, como se denota através da cópia do despacho proferido pela Ilustre Representante do Parquet (Anexo IV).

Em resposta às recomendações da Promotoria, somente aos 11 de julho de 2005,após 6 (seis) meses do afastamento irregular dos demandantes, a Prefeitura do Município demandado decretou a reintegração dos servidores nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (Anexo V).

Ocorre, Excelência que durante todo o período em que ficaram impossibilitados de exercer as atividades para as quais haviam sido selecionados e contratados os agentes de saúde requerentes não perceberama remuneração a qual faziam jus.

Suportaram, os requerentes todo prejuízo no período compreendido entre a data do ilegal afastamento (janeiro de 2005) e a data em que retornaram a atividade (julho de 2005). Tal prejuízo consistiu na não percepção de seus vencimentos e, portanto, o requerido deverá pagar àqueles o valor equivalente aos salários devidos nos período acima definido, acrescido de...
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