AÇÃO ORDINÁRIA

Páginas: 15 (3523 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ - AP









ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – ADEPOL, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo inscrita no CNPJ sob o nº 01.044.071/0001-59, com sede na Av. Procópio Rola, nº 2070, bairro Santa Rita, cep 68.-076-901, Macapá/Ap, representada neste ato na pessoa de seuPresidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem [mandato anexo], endereço profissional ao rodapé da página, vem propor com fulcro nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”)

em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro,casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, com endereço profissional na Rodovia Duque de Caxias Km 07, S/N, bairro Cabralzinho, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados.


I - DOS FATOS

Cuida a espécie de Portaria nº. 0119 expedida em maio de 2011 pelo Diretor do IAPEN, cuja finalidade é impedir o recebimento de presos em flagrantesem a prévia homologação judicial da prisão, não admitindo assim o recebimento de presos apenas com guia de recolhimento da Autoridade Policial (Delegados da Polícia Civil e Federal).

O fundamento da Portaria tem como pressuposto a competência dada ao Diretor do IAPEN pelo Decreto 0506/2011 – GEA, considerando ainda o seguinte: a) o art. 1º da Lei de Execução Penal; b) ser o IAPEN Órgão Executorda Política Penitenciária do Estado; Determinação do Juiz da Vara de Execuções Penais; d) A permanência de presos no aludido Centro Prisional sem manifestação judicial, e,enfim, o fato do IAPEN não exercer função de cadeia pública.

Em sede de Mandado de Segurança (PROCESSO N°. 0008757-44.2011.4.01.3100) impetrado pela União (Polícia Federal) em face do Diretor do Instituto de AdministraçãoPenitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, o juízo federal, liminarmente, suspendeu os efeitos da Portaria n° 0119 de 09 de maio de 2011, em relação à Polícia Federal.

A liminar em questão teve como justificativa a preservação de atribuições constitucionalmente previstas das funções desempenhadas pelo Órgão da Segurança Pública (Polícia Federal) que estavam sendo violadas pela referida Portaria, aqual ultrapassava os limites da competência do agente público, criando restrições á r. instituição.

Impende registrar que, as atribuições constitucionais acerca da segurança pública, englobam tanto a Polícia Federal, como também, a Polícia Civil. Igualmente, ressalta-se que os dois órgãos mencionados detém atribuições de mesma natureza (Polícia Judiciária), sendo assim, a decisão referente àPortaria 0119/11 tem influência imediata nos direitos inerentes às atribuições e rotina tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Federal.

Contudo, é inconteste o fato de que o ato administrativo expedido pelo Diretor do IAPEN excede a competência constitucional, restringindo direitos inerentes aos órgãos da segurança pública.

II - DO DIREITO

1. DA PORTARIA COMO INSTRUMENTO INIDÔNEOConforme leciona a melhor doutrina1, uma Portaria é um ato ordinatório espécie do gênero Ato Administrativo, sendo essa, ato interno, endereçada aos servidores públicos, que veicula determinações concernentes ao adequado desempenho de suas atribuições. Sendo assim, os atos ordinatórios têm fundamento no poder hierárquico, subordinando somente os servidores que se encontrem subordinados à autoridade queos expediu.

Nesta esteira, ressalta-se que as Portarias (atos ordinatórios) são inferiores hierarquicamente aos atos normativos, pois a autoridade administrativa ao expedi-la, deve observância aos atos normativos que tratem da matéria a ela relacionada.

Neste diapasão, ao se deparar com a Portaria 0119/11, de imediato se verifica que se trata de instrumento inidôneo à finalidade almejada...
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