Ação Ordinária Desconto Indevido

Páginas: 27 (6570 palavras) Publicado: 5 de fevereiro de 2015
Exmo Sr. Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte





















__________________________, brasileira, casada, analista executivo de defesa social, CPF nº, residente e domiciliada na Rua, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP nº, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, propor a presente


AÇÃOORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com endereço na Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.160-030, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:



I – DOS FATOS


A Autora é servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais desde. Vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social desde ___________________,trabalhou até ____________________junto ao Centro de Internação Provisória Dom Bosco, sendo transferida ao __________________ a partir de _____________, onde labora até hoje.

(demais fatos)

A explicação para o referido desconto seria, portanto, para adequação do pagamento, conforme disposto na Lei 11.717/94, mormente arts. 1º e 10, tendo em vista o estabelecimento no qual a Autora laborava.Inconformada com a atitude do Réu, uma vez que a Autora em nada contribuiu para o alegado erro administrativo perpetrado, sendo que seus atos sempre se pautaram na boa conduta exigida dos servidores públicos durante os idos anos de serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, a Autora, diligenciando na defesa de seus direitos, vem, através de seus procuradores, instaurar o presente procedimento.A Autora tem extensos compromissos de ordem particular, bancária e familiar, que não permitem o aludido desconto do valor que vier a ser definido unilateralmente pelo Estado de Minas Gerais.

Note-se que, caso o Réu prossiga em seu ato, realizará “confisco” de verba salarial da servidora, em verdadeiro atentado aos comandos legais.

É exatamente contra a pretendida reposição aos cofrespúblicos, a título de retificação de fator percentual de adicional de local de trabalho, que se insurge a Autora através do presente instrumento, com o objetivo de que o Réu SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS PRETENDIDOS de seus vencimentos, com base nos fundamentos legais a seguir exposicionados.




II - DO DIREITO



II-I - DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PERCEPÇÃO DOADICIONAL – FALTA DE PREVISÃO LEGAL

Há que se discutir o fato da Administração Pública querer alterar o percentual incidente sobre a folha de pagamento da Autora, no tocante ao adicional de local de trabalho, de 75% para 60%.

A Lei estadual 11.717, de 27/12/1994, instituiu o pagamento de adicional de local de trabalho para vários serventuários do Estado de Minas Gerais, aplicando-se um fatorpercentual de acordo com a periculosidade de cada estabelecimento, como vemos abaixo\:

“Art. 1º - Fica instituído o Adicional de Local de Trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário que, no desempenho de suas funções, exerça atividade permanente junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, expondo-se asituações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física.

Parágrafo único - O Adicional de Local de Trabalho incide sobre o vencimento básico do servidor de acordo com os seguintes índices percentuais, observada a classificação de que trata o art. 10 desta lei:
I - 95% (noventa e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de porteespecial;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de grande porte;
III - 60% (sessenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de porte médio;
IV - 40% (quarenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de pequeno porte”. (destacamos)

A...
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