Ação Ordinária contra o IPE

Páginas: 5 (1237 palavras) Publicado: 31 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE........., ESTADO DO.............., A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.






........................................., brasileiro, casado, funcionário público, CPF .............................., RG ............................., com endereço profissional àRua......................................................., , CEP ......................, CIDADE.........., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO
em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO – IPE....., Autarquia Estadual, localizada à Rua ....................., ......., BAIRRO.......,CIDADE......., CEP ..................., pelos fatos e argumentos que passa a expor.

DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Inicialmente, vem o Demandante pleitear os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, pois não pode arcar com os custos processuais sem prejudicar o seu próprio sustento, bem como o de sua família.

DOS FATOS
2. O Demandante, na data de ............., protocolourequerimento junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO........... – IPE, ora Demandado, pleiteando a incidência de ADTS – Adicional por Tempo de Serviço – nos seus vencimentos relativos aos últimos cinco anos, conforme vemos na documentação acostada.

3. O processo administrativo tramitou por vários órgãos da administração, ao longo de um ano, terminando por ficar recheado depareceres favoráveis ao pleito do Demandante, sem que, contudo, fosse o referido pleito efetivamente percebido por este, sendo o último despacho datado de.........................

4. Por não mais suportar tamanha desídia por parte da administração pública, vem o Demandante socorrer-se do Judiciário, por entender que seu direito é claro, bastando que o Demandado se digne a implantar o que já estámais do que reconhecido, dados os inúmeros pareceres mencionados.

5. Portanto, é a presente para reivindicar implantação da incidência do ADTS nas suas vantagens, bem como os valores retroativos dos últimos cinco anos, algo que jamais foi contestado pelo Demandado, conforme vemos no parecer emitido às folhas ................ do processo administrativo ora acostado aos autos.

DO DIREITO

6.Partindo do fato de que não restam dúvidas quanto ao direito do Demandante, já que este foi reconhecido pelo próprio Demandado, resta apenas que este pague a verba que deixou de ser repassada, verba esta referente à incidência de ADTS – Adicional por Tempo de Serviço – nos vencimentos relativos às horas extras incorporadas, no valor de R$............(......), valor que deve ser atualizado desde adata do inadimplemento.

7. A Constituição Federal de 1988 nos traz, no seu artigo 37, os princípios que norteiam a administração pública:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)

8. É direito claro do Demandante receber a verba aqui pleiteada, valor que fez falta nos seus vencimentos durante o período que deixou de ser pago.

9. Além disso, o que está sendo pedido em nada fere qualquer preceito legal, já que são vários os julgados no mesmo sentido:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1328008920075020446 132800-89.2007.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011Ementa: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE RISCO - Nos termos da Súmula nº 203 desta Corte, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Assim, correta a decisão que deferiu a integração do adicional por tempo de serviço no cálculo das horas extras, do...
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