Ação Ordinária contra a CEF e FIES
Rua Jarbas Pimenta, nº 731
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Nova Era
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Boa Esperança
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Minas Gerais
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CEP: 37.170-000 - Telefone/Fax: (35) 3851-3868. 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG. MONICA APARECIDA DA CUNHA
, brasileira, solteira, estudante, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº _______e documento de identidade nº MG- __________, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliada a Rua Olinto Teixeira, nº 168 – Centro, no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa), com escritório na Rua Jarbas Pimenta, nº 731, Nova Era no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000, onde recebem intimações, propor com fulcro nosarts. 282 e 461, do Código de Processo Civil – CPC e artigos186,927 e 247 e seguintes, todos do Código Civil – CC/2002, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS em face do
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
, autarquia federal com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE no município de Brasília/DF, CEP: 70.070-929, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
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– DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Por ser, a requerente, pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração (anexo I) e com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/50.
F erreira, Amaral & M iranda Advocacia e Consultoria Jurídica
Rua Jarbas Pimenta, nº 731
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Nova Era
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Boa Esperança
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Minas Gerais
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CEP: 37.170-000 - Telefone/Fax: (35) 3851-3868. 2
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– DOS FATOS
2. A Requerente é estudante do curso de Ciências da Computação em