AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA CAIXA ECONÔMICA - FGTS

Páginas: 15 (3686 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE XXXXX- XX.






(AUTORES); por suas advogadas (mandatos inclusos), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, estabelecida à Avenida FranciscoGlicério, 1480, Centro, nesta cidade de Campinas, SP., pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL


Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores.
Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporouo antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis":
"Art. 3º - Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º são sujeitos à correçãomonetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizaçãojuros, segundo o disposto no art. 4º."
"Art. 11 - Fica criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional da habitação."
"Art. 13 - As aplicações do Fundo serão feitas diretamentepelo BNH ou pelos de mais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da habitação, ou ainda pelos estabelecimentos bancários para esse fim credenciados como seus agentes financeiros, segundo normas fixadas e aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, em operações que preencham os seguintes requisitos:"
Ratificando e reiterando esses dispositivos legais, o Governo Federal editou a Lei nº 8.036, de 11de maio de 1990 (DOU de 15.05.90), constando no artigo 12 o seguinte:
"Art. 12 - No prazo de um ano a contar da promulgação desta Lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa aser fixada pelo Conselho Curador."
Como se verifica, a responsabilidade pela fiscalização e pagamento de correção monetária e juros passou a ser da Caixa Econômica Federal, resultando como consequência a sua legitimidade ad causam e ad processum para figurar no polo passivo da presente ação.

II - DOS FATOS
Conforme noticiado inicialmente, discute-se nesta ação o cômputo errado da correçãomonetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS de todos os autores.
Neste passo, vale consignar que os autores são optantes pelo regime do FGTS, cujas opções foram efetuadas nas datas indicadas nas respectivas CTPS, sendo todos empregados da Prefeitura Municipal de Campinas, SP.
Cumpre esclarecer que, em relação aos autores já aposentados, os saquesdos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas do FGTS ocorreram nas datas indicadas nas guias de autorização de movimentação de conta vinculada em anexo.
É certo que os Autores, em 15 de março de 1.995, ingressaram com Ação Ordinária, perante esta Justiça Federal, processo que foi distribuído à MM. 3ª Vara, sob o nº 95.0602488-0, que determinou o desembramento do feito nos termos da...
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