AÇÃO MONITORIA

Páginas: 6 (1446 palavras) Publicado: 20 de dezembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ARBÍTRO CONCILIADOR DA 1ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE GOIÂNIA












MARIA PIEDADE ALVES FERREIRA, brasileira, divorciada, comerciante, inscrita no CPF s residente e domiciliada na Rua CEP: 74.080-400, nesta capital, neste ato representado pela procuradora MOBILIÁRIA LTDA, empresa de capital privado, inscrita noCNPJ/MF sob o n. 33.347.808/0001-07, com endereço na Rua 7-A, com a Av. Z, n° 189, sala 105, Setor Aeroporto, via de sua sócia proprietária inscrita no CPF sob nº portada da Cédula de Identidade de nº 3 , vem, através de seus procuradores ao final assinados, com escritório profissional abaixo epigrafado, onde deverão ser intimados, propor

AÇÃO MONITÓRIA

Em desfavor de brasileira,divorciada, secretária parlamentar, inscrita no CPF sob o n° 7 0, portadora da Cédula de Identidade nº – 2ª via, DGPC/GO, residente e domiciliado na Rua GV-30, Qd. 35, Lt. 04, Residencial Granville, CEP: 74.366-068, Goiânia-GO, onde deverá ser citado, vem expor os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir narrados:

1. DOS FATOS

A requerente é proprietária de um imóvel (sala comercial)localizado Av. Bernardo Sayão, n° 447, Setor Centro Oeste, nesta capital, locado à requerida com finalidade comercial, tendo-se entabulado um contrato de locação no dia 27/03/2008, com termo inicial no mesmo dia e termo final no dia 26/03/2009. Contrato anexo.
De acordo com contrato, foi avençado também a aluguel no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), ocorrendo o reajuste anual no valor deR$100,00.
A requerida saiu do imóvel em agosto de 2009, entregando as chaves e fez a rescisão contratual.
No termo de rescisão, foi pactuado que a requerida devia R$6.864,18 (seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), sendo que pagou como entrada a quantia de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), e dividiu o valor restante em 2 cheques (em anexo), no valor ____ deR$2.632,09 (dois mil e seiscentos trinta e dois reais e nove centavos) para os dias 25/09/2009 e 25/10/2009.
Contudo, o cheque de entrada não tinha fundo, e a requerida foi na Imobiliária e cobriu. Em seguida, constatou-se que dois outros cheques não tinham fundo, porém a mesma não cobriu posteriormente.
Apesar de que a locatária já tenha saído do imóvel em 2009, a mesma continua causandoprejuízos a requerente, em razão do não pagamento dos aluguéis e outros encargos referentes ao uso do imóvel, previamente avençados.
Portanto, a requerente é credora do requerido da importância de R$ 5.264,18 (cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), representada por 2 (dois) cheques no valor de R$2.632,09 (dois mil e seiscentos e trinta e dois reais e nove centavos)cada. O primeiro cheque de nº 000067 e o segundo de nº 000068, do BANCO DO BRASIL, Agência nº 1840, da conta nº 071468-2, emitidos em 10/08/2009, apresentados devido a um acordo para pagamento do aluguel e do IPTU, ambos atrasados. Contudo, foram devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos (doc. anexo).
Embora não haja mais possibilidade para reaver o débito referente aosaluguéis atrasados, a requerente também tem interesse em obter as 05 (cinco) parcelas do IPTU de 2009, totalizando R$ R$282,79 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), já contabilizando juros e de mora e correção monetária (anexo com os cálculos).


2. DO DIREITO

Na forma do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou o prazo para o ingresso com Ação de Execução para opagamento de tais cheques:

"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."
A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução:
"Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista."
Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos....
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