Ação monitória

Páginas: 8 (1850 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ (SC)










MARILENE VELOSO, brasileira, separada, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 808.743.129-49, residente e domiciliado na Rua Ibirama, nº. 1063, Bairro Cristo Rei, Chapecó (SC), por seu advogado ao final assinado, vem perante este Juízo, com fulcro nos artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, doCódigo de Processo Civil, propor;

AÇÃO MONITÓRIA em face de;

LUIZ VELOSO, brasileiro, casado, pintor, residente e domiciliada na Linha Monte Alegre, divisa com Rodeio Chato, próximo ao Sr. José Peregrine, Fone (49) 9174 2100, Chapecó (SC), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora recebeu em 04.06.2009, o cheque nº. 214, emitido pelo Requerido no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para saque contra o Banco Bradesco S/A, agência nº. 0343. Esse valor recebido é referente a uma divida de empréstimo, que o Requerido contraiu junto a Requerente, esse dinheiro, tem precedência de herança de família, pois a Requerente é pessoa pobre, como prova extrato de conta bancaria (em anexo). E se não bastasse, a mesma tem problema de audição, e dois filhos comnecessidades especiais, como prova os atestados médicos (em anexo).
Ocorre que o referido cheque, não possui fundos. Então, a Requerente tentou, sem sucesso, a cobrança pelos meios amigáveis com reiteradas promessas do Requerido em liquidá-lo. Nesse lapso de tempo, ocorreu a prescrição do cheque em comento, juntamente com a possibilidade de execução do título, conforme dispõe o artigo 59, daLei 7.357/85, razão pela qual, com base no artigo 1.102a, do Código de Processo Civil, a Requerente socorre-se da presente Ação Monitória.
De conformidade com Art. 614 II do Código de Processo Civil, o valor original da divida é de, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o valor acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% até 30/06/2012 importa em R$ 6.732,09, somando um montante de R$24.445,57, que é objeto da presente ação. (conforme cálculos discriminados em anexo)

DO DIREITO
Reza o Art. 1102 - A

“A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

Cumpre-nos ressaltar as lições de Humberto Theodoro Júnior, o qual, sobre otema, professa que:

“Trata-se, em primeiro lugar, de uma opção que a lei confere ao credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, porém, preferir a via normal da ação condenatória, nada o impedirá de usá- la.Ao escolher a ação monitória, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho complicado do procedimento ordinário, se o réu, como é provável, não se interessar pela discussão da obrigação. Para incentivá-lo a não oferecer defesa infundada ou meramente procrastinatória, a lei prevê que, ‘cumprido o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios’(art. 1102-C, § 1º). Com isso tenta a lei acelerar a satisfação do direito de credor, criando atrativos também para o devedor, no plano econômico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexistência do direito do credor. “( THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito ProcessualCivil. 42ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3. Pág. 333)
Neste azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº. 299 do Superior Tribunal de Justiça.


STJ Súmula: 299

“É admissível a ação...
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