AÇÃO MONITÓRIA CONTRA PREFEITURA

Páginas: 8 (1994 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO COMARCA ________________________









FULANO DE TAL, empresário individual, CNPJ ________________________, Inscrição Estadual ________________, com sede na ________________________________________________________, por meio de um dos seus advogados e bastante procurador, que a esta subscreve, conforme procuração em anexoe endereço profissional situado no rodapé desta exordial, onde recebe notificações e intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil, apresentar:
AÇÃO MONITÓRIA
contra o Município __________________, pessoa jurídica de direito público interno, _____________________, com sede________________, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, tendo em vista que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatício sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaraçãoarrolado aos autos.
Compensando a leitura dos dispositivos da supracitada Lei, a qual em nenhum instante veda sua aplicação ao empresário individual e fazendo um esclarecimento acerca da natureza jurídica deste, imprescindível se torna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
O empresário individual nada mais é do que a Pessoa Física ou Natural que exerce, por sua conta erisco, com patrimônio pessoal, atividade empresarial, razão pela qual não pode ser confundido com as pessoas jurídicas contempladas no art. 44 do Código Civil.
Neste sentido, vale destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
4. O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento de interpretar a norma tributária (art. 109 do CTN).5. Nos termos do art. 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. 6. Discutível seria estender o alcance da norma tributária, como fez o TRF, para abranger os profissionais liberais ou mesmo empresários individuais, que, como sabemos, são destituídos de personalidade distinta em relação à pessoanatural, ou seja, NÃO SÃO PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO ART. 44 DO CC (STJ, REsp 1260332 / AL, 2ª T, M. HERMAN BENJAMIN, j. 01/09/2011, grifos nossos).
Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais (STJ, REsp 594832 / RO, 3ª T, M. NANCY ANDRIGHI, j. 28.06.05, grifos nossos).
A jurisprudência do STJjá se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica.Precedente (REsp 487995 / AP, 3ª T, M. NANCY ANDRIGHI, j. 20.04.2006, grifos nossos).
Ora, Vossa Excelência, o empresário individual corresponde a própria pessoa física. Em sendo assim, para que tenha direito a concessão da assistência judiciária gratuita, basta que afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sendo desnecessário, a priori, acomprovação dessa condição.
Nesta toada, como medida de preservação da mais lídima justiça, deve-lhe ser aplicado o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, segundo o qual:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo...
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