Ação Medicamentos

Páginas: 20 (4945 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2014
brasileiro, casado, beneficiário de auxílio-doença, inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , por seu procurador signatário, instrumento em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente



AÇÃO ORDINÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de




MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público com sua sedeadministrativa na e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.501, em Porto Alegre/RS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:





1. PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, daConstituição Federal).

Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração e de seu extrato de pagamento do INSS.

Trata-se o autor de pessoa extremamente humilde, que necessita de seu salário para custearos gastos familiares.

O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que:

“A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de
que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Nossos Tribunaistêm-se manifestado acerca do assunto com carrada de julgados; a saber:

“Justiça Gratuita. Requerimento feito por advogado. Validade. Inteligência do art. 42 da Lei 1.060 de 1.950. A Lei não obsta a que o requerimento do benefício de assistência judiciária que faz por patrono da parte, regularmente constituído, pouco importando que o beneficiário não tenha formulado ouassinado o pedido. Importa, sim, o exato entendimento do art. 4º da Lei 1060 de 1950, a demonstração clara de pobreza no sentido legal.” (AC. 1ª Cam. do TAMG, Com. de Belorizonte, de 10.09.1975, cf. ADCOAS 1976 Nº 43456, pág. 501).

“Assistência Judiciária. Não se pode exigir aliene a parte o único bem que possui, do qual aufere a sua subsistência, para atender àsdespesas do processo. Benefício mantido.” (RJTJRS, 107/296, 1984, ano XIX.)

“Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário” (STJ – 1ª Turma, Resp 386.684- MG, rel. Min. José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU 25.3.02, p. 211). Neste sentido: STF- RT 755/182,STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ- RF 329/236...).

Desta forma, requer a peticionária lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º.


DA LEGITIMIDADE PASSIVAO Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo Estado, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal.

No casoem tela de acordo com as descrições da doença do Autor que serão descritos abaixo, o Município da cidade de e o Estado do Rio Grande do Sul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente ação.
Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção,...
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