Ação Medicamento

Páginas: 7 (1586 palavras) Publicado: 28 de janeiro de 2015
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EXMO. SR.º DR.º JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE











MARIA ******, qualificação, vem, mui respeitosamente, por suas procuradoras ********, que esta subscrevem, requerendo que todas as publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome das mesmas, ambas com escritóriosituado na **************, à presença de V.Ex.ª propor a presente


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


em face do MUNICÍPIO DE ******* , com sede administrativa na Rua ****, Centro, nesta cidade, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, pelos motivos e razões que passa a expor:



PRELIMINARMENTE:


Inicialmente requer a Autora que lhe seja deferidoo benefício da Gratuidade de Justiça, por não dispor, atualmente, de condições financeiras para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sues familiares, razão pela qual requer a Gratuidade de Justiça com base no que preceitua a Lei n.º 1.060/50, conforme declaração que segue em anexo.

Também inicialmente requer andamento prioritário a autora, tendo em vista o que preceituaa Lei 1.0741/2003, Estatuto do Idoso, eis que a autora encontra-se com idade a que faz jus a tal beneficio.


DOS FATOS:


A Autora da presente é portadora de sérios problemas de saúde, sendo portadora de ***********, necessitando assim de medicamentos orais por toda a vida, conforme laudos médicos anexos.

A autora está prestes a completar 83 (oitenta e três) anos de idade econforme o já acima mencionado é aposentada e pensionista de seu falecido marido.

O somatório das rendas da autora não tem sido suficientes para arcar com as despesas da mesma.

Em razão dos problemas de saúde acima mencionados a autora necessita de medicamentos por toda a vida, sendo os mesmos de uso diário, continuo e por tempo indeterminado, conforme laudos médicos que seguem em anexo.Em razão das doenças acima descritas passou a fazer uso dos seguintes medicamentos, conforme abaixo descritos e nas quantidades abaixo mencionadas.

1) ****
2) ****
3) *****


Para um melhor entendimento a cerca da necessidade de se utilizar estes medicamentos, faz-se necessário destacar a gravidade da doença da autora e os riscos que a falta dos medicamentos podem causar a vidada Autora.

As doenças da qual padece a Autora, são tipos de doenças que sempre, até o final da vida desta terá que ser controlada através de medicações, pois a falta destes pode originar outras enfermidades, bem como pode comprometer as funções vitais.

Os medicamentos prescritos pelos médicos são fundamentais para a vida da Requerente e ainda essenciais para o prolongamento de suavida com dignidade e alguma qualidade, que atualmente é pouca.

Visto a complexidade da doença, torna-se inquestionável a importância da utilização dos medicamentos acima mencionados para que a Autora leve uma vida próxima a normal. Assim, os medicamentos acima relacionados são indispensáveis a Autora.

Em vista dos fatos já expostos, a Autora, viu-se obrigada a “entrar na luta” peladistribuição gratuita de uso contínuo e por tempo indeterminado, uma vez que não pode pagar pelos medicamentos, pois conforme o já acima descrito seu salário não dá para cobrir todas as despesas no caso de ter de comprar remédios, como vem sendo obrigada a fazer. Ora, que melhor defesa pode ter um paciente que não a utilização dos remédios que possam melhorar sua qualidade de vida? E por que não,usufruir seu direito a vida e mantê-la viva?

Não são necessárias maiores considerações para se concluir pela admissibilidade na prestação dos citados medicamentos. Não se pode admitir num Estado que tem a “dignidade de pessoa humana” como um de seus fundamentos (art. 1.º, inciso III, da Constituição Federal) que o Poder Público permita o sofrimento, a morte, a angústia, a desgraça das...
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