Ação Má Prestação Serviço Telefonia Móvel

2094 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXX, domiciliado na cidade de XXXXX, sito à XXXXX, bairro XXXXXX, vem propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Capital deste ente federado, na Rua XXXXXX, nº XXX - Centro, haja vista aos fatos e fundamentação jurídica a seguir delineados:
1- SUMÁRIO FÁTICO:

O Requerente é usuário da linha telefônica celular com acesso pelo número (XX) XXXXXXXX, adquirida e para uso no Município de XXXXX, fazendo uso do acesso sobredito para seus afazeres mais comezinhos, tanto particulares quanto profissionais.

Todavia, desde o início do ano em curso, tendo se agravado a partir do mês de novembro de 2.012, vários problemas têm afetado o uso regular do acesso telefônico por meio de celular no Município de XXXXXXXX.

Alternadamente há dias inteiros e, às vezes, até semanas inteiras que os aparelhos cadastrados perante a Demandada ficam sem a apresentação de sinal na localidade, sendo de se destacar que o fato é público e notório na Comarca, tendo sido objeto de diversas ações judiciais onde houve condenação da empresa pela falha reclamada – cópia anexa de caso exemplificativo.

Agrava a situação o fato de que, por se tratar de localidade de fronteira, e na vizinha cidade de XXXXXXX, já em outro país, possuir serviço de telefonia celular que, durante os apagões de sinal da operadora ora Demandada acabam por invadir, pode-se assim dizer, os aparelhos de todos no Município de XXXXX, tornando muito mais caros os serviços acaso realizados em roaming ou visitação, o que ocorre acaso os usuários da Requerida não tenham atenção pormenorizada nas falhas de sinal que

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