aÇÃO iSALUBRIDADE

Páginas: 15 (3520 palavras) Publicado: 27 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA __VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.











CRISTIANO MARCOS SÁ DE BRITO, brasileiro, casado, auxiliar de suporte administrativo, portador da C.I nº. MG.5.077.405, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 967.796.246-91, residente e domiciliado na Rua Timbiras, nº. 1942, Apto 701, Bairro Lourdes, CEP: 31.140-061, emBelo Horizonte/MG vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ajuizar


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA



em face de MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, CNPJ 33.224.2540001-42, situada na Avenida Álvares Cabral, n 200, 2, 13, e 14 andares, bairro centro, em Belo Horizonte – MG, CEP 30.170-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


I – DO REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA

Antes de um passo a mais, pugna o Reclamante que seja concedida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por serem pobres no sentido legal, conforme declaração anexa, com fulcro no art. 4º Lei 1.060/50.

II – SINOPSE FÁTICA:
O Reclamante foi admitido em 07 de julho de 2010, pela Reclamada após ser aprovado em processo seletivo público, para exercer a função deauxiliar de suporte administrativo.
A partir de 01 de janeiro de 2011, o Reclamante passou a exercer sua função junto a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na unidade situada na Avenida Brasil, n 688, Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte – MG.
Desde então o menor ficou sob a guarda de fato do pai e da avó paterna, porém, sempre assistido pela mãe, ou seja, a mesma sempreparticipou afetiva e economicamente da vida do filho, indo visitá-lo frequentemente ou buscando-o para passar férias escolares ou datas comemorativas em sua companhia (conforme doctos anexos), assim, a mãe participa ativamente da vida desta criança desde o seu nascimento. Não deixando em momento algum de assumir a responsabilidade de sustento financeiro e emocional da criança.
Neste passo, passados quatroanos da vinda da primeira Requerente em busca de melhores oportunidades na capital mineira, a mesma alcançou o seu objetivo.
Atualmente encontra-se em uma condição financeira estável, trabalhando como manicure em um salão de beleza e também como autônoma em suas folgas, atendendo suas clientes em domicílio (conforme comprovante de rendimentos anexo), possuindo residência fixa (conforme doctos efotos anexas), encontra-se em um novo relacionamento com o Sr. Francisco José Pereira de Souza, insta salientar que o mesmo tem uma ótima convivência com a criança, assim, declarando que concorda e faz gosto que o menor venha a conviver em sua companhia e da mãe (conforme declaração em anexo).
Notadamente a genitora pode oferecer melhores condições morais, psicológicas, educacionais e materiaispara o digno e regular desenvolvimento da criança, condições essas reconhecidas e declaradas pelo genitor (pai da criança). Além da relação de afinidade e afetividade entre mãe e filho que é indiscutível.
Desta narrativa fática E DO CONSENSO EXISTENTE ENTRE OS REQUERENTES nasce o pleito da ação, ou seja, a regularização e consequentemente homologação da guarda do menor JUAN PABLO DE ALMEIDARUFINO, para sua mãe.

II. – DO DIREITO:

DE INÍCIO NECESSÁRIO SALIENTAR QUE NÃO HÁ CONFLITO NO PLEITO PORQUE O PAI CONCORDA QUE A GUARDA DO MENOR SEJA EFETIVADA PARA A MÃE.
Nesse sentido, vale ressaltar que a guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor.
O pedido da encontra abrigo legal nos arts. 19, e 25 e 33 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990(ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos arts. 158 e 449 do Código de Processo Civil.
Assim, estando os Requerentes de comum acordo em relação a regularização e homologação da guarda do menor JUAN PABLO DE ALMEIDA RUFINO, para sua mãe, e querendo prevenir litígios, RESOLVEM, no mais absoluto acordo e por lhes convir, celebrar a presente transação, como celebrado tem, mediante as...
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