Ação Indenizatoria - Cobrança Indevida com inclusão nos serviços de proteção ao crédito

Páginas: 7 (1540 palavras) Publicado: 27 de janeiro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ







XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº XXXXXX XXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX nº 76. Jardim Alvorada. Nova Iguaçu – RJ. CEP: xxxxx-xxx, vem à digníssima presença de V.Exa., propor:AÇÃO INDENIZATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,




Em face de TIM CELULAR S/A, CNPJ nº 04.206.050/0001-80, por seu representante legal, situado à Avenida Giovani Gronchi nº 7.143 – VI Andrade. São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:



DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Inicialmente, requer a V. Ex.ª, que seja concedido obenefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com alterações da Lei 7510/86, por ser pessoa juridicamente necessitada e desempregada, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme documentação em anexo.

DOS FATOS




No dia XX de XXXXXX de 2012 a Autora se dirigiu auma das lojas de conveniência da Ré e adquiriu dois chips para serem utilizados em modem de internet, com os terminais (21 8168-0216) e (21 8167-9917), respectivamente.

Ocorre que no ato da compra, a Autora foi informada pelo vendedor acerca do não funcionamento dos referidos chips em algumas regiões da cidade e afirmou com plena certeza que caso os chips não funcionassem de maneirasatisfatória para Autora, a mesma poderia cancelar os serviços, sem qualquer tipo de objeção.

Decorrido o prazo de 3 (três) dias a Autora observou que os chips não funcionavam satisfatoriamente na região de sua residência e assim procedeu ao cancelamento dos serviços junto a Ré, conforme protocolos abaixo:

2012 2073 76327 (21) 81680216
2012 2073 78963 (21) 81679917


Ocorre após ocancelamento dos serviços, a Autora recebeu uma cobrança da Ré no valor R$ 7,87 (sete reais e oitenta e sete centavos). Por pensar que tais valores pudessem corresponder aos dias de uso dos serviços, a Autora pagou a referida cobrança.

Passado alguns meses, a Autora recebeu mais uma cobrança da Ré no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais) que correspondiam ao uso de serviços em um período de 31dias, o que é completamente descabido, haja vista que a Autora utilizou os serviços por apenas 3(três) dias, não podendo assim arcar com despesas que não contratou.

Constatando que tal cobrança era indevida, a Autora entrou em contato com Ré para que cancelasse a fatura emitida de maneira errônea, conforme protocolo de nº 20122266113282.

Após algum tempo, a Autora é surpreendida aoreceber em sua residência uma notificação do Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), informando que o nome da mesma estava inserido em seu cadastro por solicitação da empresa TIM CELULAR S/A.

Novamente a Autora entra em contanto com a Ré, pedindo esclarecimentos e pensa ter resolvido a constrangedora questão. No entanto, a Autora é mais uma vez surpreendida pela Ré, pois ao tentar financiar umveículo em uma loja de automóveis, a mesma é informada do impedimento para o financiamento, qual seja, o seu nome incluso no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA).

Envergonhada e constrangida com tal fato, a Autora não conseguiu efetivar o financiamento.

Diante de todas as tentativas infrutíferas de solucionar amigavelmente o seu problema, não restou outra saída a Autora senãobuscar a tutela jurisdicional.

Considerando ainda a determinação legislativa em proteger os interesses do consumidor, quando este tem seu direito violado, fica claro e cristalino que o direito da Autora foi maculado pela Ré, merecendo ser reparado.



DA NECESSIDADE DA ORDEM LIMINAR



Dita o § 3º do art. 84 do CDC, em...
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