ação indenizatória

Páginas: 10 (2369 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2014
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHA
Roberto Rocha, Rodolfo Carvalho, Gessy Monteiro e Juliana Citeli
Rua Sinval Augusto Ferreira da Silva, n.º152, Centro, Porciúncula-RJ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ.














ABIMAEL ROSA, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF/MF sob nº059.378.647-51, portador da CI n.º129.126.73-6 expedida pela IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Adegilson T. Santeiro nº 05 - Bairro Olívia Perez - Porciúncula-RJ, (Tel.:3842-2097 e 9859-4609), vem, através de seus advogados que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 8.078/90, Constituição da República e art. 186 do C.C., para propor a presente


AÇÃO DE RESPONSABILIDADECIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do BANCO DO BRASIL S/A, empresa de economia mista estabelecida nesta cidade de Porciúncula/RJ – CEP 28.390-000 - na Praça Antonio Amado, s/n.º, Centro, CNPJ n.º 00.000.000/2719-77, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

A princípio, tratando-se o presente caso de relação de consumo, requera inversão do ônus da prova a favor da parte Autora, a teor do que dispõe a Lei n. 8078/90.

Requer inicialmente os benefícios da gratuidade de justiça, por ser juridicamente pobre, não podendo arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares.
DOS FATOS:

A parte Autora é cliente do Banco do Brasil, conforme se verifica no extrato em anexo,sempre zelando de forma correta na utilização de sua conta bancária, mantendo em dia todas as despesas provenientes de sua regular utilização.

Ocorre que ao verificar sua conta corrente, a parte Autora se deparou com a cobrança __ além dos encargos de manutenção de sua conta __ denominada RENOVAÇÃO DE CADASTRO, porém, esta quantia agregada a sua conta não foi informada a parte Autora, que seriaincluída em suas taxas mensais, muito menos que seriam descontadas em sua conta corrente todo o mês o valor de R$ 12,00 (doze reais); para a RENOVAÇÃO DE CADASTRO.

Durante três meses; ou seja, a informação dava conta de que a parte Autora teria que pagar anualmente o valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais); referentes às tarifas intituladas RENOVAÇÃO DE CADASTRO, para atualização de dadoscadastrais nos órgãos externos de proteção ao crédito. (documento anexo)

Importante ressaltar que a Reclamada, ao cobrar a taxa RENOVAÇÃO DE CADASTRO, da Reclamante a fez de forma arbitrária; além disso, cobra três parcelas cada no valor de R$ 12,00 (doze reais), conforme documento em anexo.

Nota-se que a cobrança efetuada pelo banco-réu afronta claramente o direito consumerista, uma vezque a pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito ora informada é indevida, já que o consumidor não pode arcar com esta despesa, sendo que o próprio banco nestas transações bancárias aufere lucros, e ele como fornecedor do serviço deve pagar por este serviço, como maior interessado.

Não se verifica proveito algum neste procedimento a não ser uma vultosa arrecadação da instituição bancáriapor um serviço desnecessário aos seus correntistas pré-existentes, diga-se ainda, que em momento algum solicitou o serviço, bem como um enriquecimento ilícito por parte do banco-réu frente a inúmeros correntistas.

O banco-réu ampara a aludida cobrança na Resolução nº 3.518, de 06 de dezembro de 2007, porém, vejamos:

Art. 1º - A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte dasinstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Nota-se que a pesquisa em órgãos de proteção ao crédito é de inteiro interesse e responsabilidade do idealizador do ajuste,...
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