Ação indenizatória

Páginas: 10 (2345 palavras) Publicado: 29 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ










VITOR... , brasileiro, separado, portador da Carteira de Identidade de nº 0000000 Detran (documento. 01), inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 0000000 (documento. 01), residente e domiciliado a , por intermédio de sua advogada, mediante instrumento de mandato incluso(documento. 02), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua ... vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS


Em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 72.820.822/0001-20 situado a Av. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, nº1000 – Residencial Três Tamboré – Santana da Parnaíba – SP, CEP: 06543-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.


I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma o Autor não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual requer que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos doartigo 4º da lei nº 1060/50, com redação dada pela lei nº 7510/86 e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.


II - DOS FATOS

O Autor e a Ré mantêm relação jurídica em razão da adesão ao contrato de prestação de serviço de TV por assinatura com a ré, SKY, configurando assim uma relação consumerista, estando este amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que o autortentou, por duas vezes, no dia 01/10/2013 efetuar o cancelamento do serviço no site da SKY e como o site não gerou confirmação de conclusão da solicitação, entrou em contato com a empresa para pegar número de protocolo, sendo eles: 2040429929 e 2040437685 (protocolos de cancelamento).

Tais protocolos foram informados pela atende Isis, conforme gravação que será apresentada em momento oportuno, e onúmero deste atendimento foi 2040440209.
O autor solicitou o cancelamento do serviço, tendo em vista que teria que efetuar uma cirurgia em 14/10/2013 (documento ), e por conta de sua indisponibilidade de recursos, optou por dispensar o gasto com a TV por assinatura por não ser este, um serviço essencial.

No dia 13/10, véspera da cirurgia o autor foi ao banco sacar o valor que serianecessário para o pagamento do anestesista e da instrumentadora e constatou que a SKY descontou o valor da assinatura, mesmo após a solicitação de cancelamento. (documentos ).

No mesmo dia, 13/10/2013, o autor entrou novamente em contato com a SKY para saber o que tinha ocorrido e foi informado que sua assinatura ainda estava ativa, este atendimento gerou o de protocolo nº 2047738802, feito pelaatendente Ruty.

No dia 14/10/2013, dia marcado para realização de sua cirurgia, o autor se viu obrigado a pegar o valor cobrado pelo serviço do anestesista e da instrumentadora com terceiros, visto que sua conta não tinha o recurso disponível para pagar os custos da operação, valor este que é, praticamente o valor da assinatura do serviço prestado pela ré, qual seja R$ 300,00 (trezentos reais.(documento )

Assim, outra alternativa não resta a Suplicante, após os contatos mantidos e a negativa de qualquer solução amigável, senão a propositura da presente demanda para ver compelida a Ré a ressarcir o autor pelo constrangimento sofrido de ter que pegar empréstimo com terceiros para cobrir os gastos de sua cirurgia, tendo em vista a falha na prestação do serviço fornecido pela ré, que nãoefetuou o cancelamento conforme solicitado pelo autor.


III - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ

A relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e aplicação cogente.

Conforme narrado pelo Autor, o mesmo é consumidor dos serviços prestados pela ré, uma vez que aderiu ao...
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