AÇÃO INDENIZATÓRIA

Páginas: 20 (4927 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível
da Comarca de BARRA DO BUGRES – MT

BASSO & MARTINS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº ..........................com endereço na ............................... –
Bairro: Centro - Cidade: ................................. – Cep: ..........................., neste ato
representada pelo procurador,por seu Advogado ao final assinado, nos termos do
instrumento de procuração anexo, com escritório situado na Avenida Historiador
Rubens de Mendonça, 1894 – Sala: 802 – Edifício: Maruanã – CEP.: 78.050-000 –
Cuiabá – MT, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e
notificações, sob pena de nulidade, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com
fulcro na Lei nº 9.099/95, art.186 do Código Civil e demais disposições legais
pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a
EMPRESA VIVO TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado,
concessionária de serviço público de telefonia móvel, inscrita no CNPJ nº
02.449.992/0001-64 – Inscrição Estadual: 29.396.102/6, com sedeà Avenida NS2 – Nº
104 – SUL – CONJUNTO: 03 – LOTE: 01 – SALA: 02

– BAIRRO: CENTRO –

PALMAS/TOCANTINS, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente
passa a expor:


I - PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS.
Antes mesmos de adentrarmos efetivamente na
exposição dos fatos, importante fazer algumas considerações sobre o cabimento da
presenteação no juizado especial:
Diante da matéria eminentemente jurídica e
documental, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, pode-se julgar
antecipadamente a causa independentemente de perícia.
Ademais, o juiz é o destinatário da prova e dentro
dos poderes instrutórios que a lei lhe confere, consoante o artigo 33 da Lei 9.099/95,
pode ele limitar ou excluir as provas que considerarexcessivas, impertinentes ou
protelatórias.
Por outro lado, para que não se alegue a
inadequação da via utilizada, vejamos o que dispõe o artigo 83 do CDC: "Para a defesa
dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as
espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".
II – Dos fatos.
01 – No ano de 2012 a Reclamante firmou contrato
com a Reclamadapara esta prestar serviços telefônicos móveis, onde foi adquirido
linhas para uso de celulares (contas anexas), com os seguintes números: (65) 84096205 – Telefone base, 8409-6035 – 9617-0921 – 9617-2385 – 8407-2757 – 8409-5569
(contas telefônicas anexas).
02. No momento em que foi celebrado o contrato,
ficou contratado e estabelecido entre as partes que, o telefone base, era de uso
pessoal eexclusivo do administrador da empresa Reclamante (Sr. Wanderly Luiz
Pedrollo Basso), ou seja, o único que poderia alterar ou contratar qualquer tipo de
serviço adicional.

3. Passado alguns meses de prestação de serviço da
Reclamada para a Reclamante, começou o pesadelo, onde a Reclamada começou a
cobrar um pacote com o nome de interatividade já inserido nas contas telefônicas, e
diga-se,sem a prévia contratação/autorização da Reclamante administrador da
empresa.
04. Pois bem, conforme vários documentos e-mails
anexos, onde a Autora buscou resolver tudo de forma amigável, não logrou êxito, haja
vista que, em um mês era cancelado o plano de ‘’INTERATIVADE’’ das faturas emitidas
indevidamente, devido a não contratação por parte da Autora, no mês seguinte DE
NOVO vinha cobrandoo mesmo pacote.
Absurdo, o descaso com o consumidor e a ganância das grandes operadoras de
telefonia visando sempre faturar mais e mais, não se importando com a ética ou o
respeito pelo cliente, apenas cobrando ou inserido planos/produtos mirabolantes na
tentativa de locupletar-se ilicitamente.
05. Todavia, para a surpresa da Autora, no final do
mês de julho de 2012, chegou ao endereço...
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