Ação indenizatória

Páginas: 6 (1493 palavras) Publicado: 9 de abril de 2012
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

















ROCHA, brasileiro, casado, servidor público da união aposentado, portador da carteira de identidade de nº. SSP/DF, e do CPF nº. , residente e domiciliado na Quadra, Conjunto , Lote , casa, Park Way, Brasília-DF, neste ato por seu procuradorlegalmente constituído (instrumento de mandato em anexo), onde receberá qualquer intimação dos atos processuais do presente feito, vem respeitosamente à presença de V. Ex., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, incisos III e VI, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente



AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS



Em desfavor do BANCO ITAUCARDS/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 60.701.190/0001-04, situado na SCS, Quadra 07, Bloco A, Loja 546 - SETOR COMERCIAL SUL, Telefone (61) 3321-6253 e LEROY MERLYN BRASÍLIA-DF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.438.784/0001-05, situada na SMAS, Lote 05, Trecho 03, em frente ao Parkshopping, Telefone (61) 3701-7200, pelos fatos efundamentos que passa a expor e ao final requerer:


I – DOS FATOS:




II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:


O r. doutrinador Humberto Theodoro conceitua o ônus da prova como uma “(...) conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela narrados seja admitida pelo juiz”.

A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa noprocesso civil e somente neste. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Vale ressaltar que o CDC só admite a inversão a favor do consumidor, não cabe contra argumentação no sentido de que o fornecedor não deve produzir prova contra simesmo, dada à vulnerabilidade reconhecida do consumidor.


Logo, cabe as Rés o dever de trazer ao juízo os documentos necessários para o esclarecimento da lide ante a hipossuficiência e vulnerabilidade de produção probatória do Autor, quais sejam, os documentos que originaram a cobrança no valor integral das compras realizadas pelo autor uma vez parcelas.


III – DO DIREITO:

Assimprescrevem os artigos 186, 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:


Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos nossos).


O artigo 186 do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, negligência ou imprudência do agente, que gerou assim arestrição do nome autor nos órgãos de proteção ao credito, uma vez que, se viu impossibilitado de efetuar o pagamento da fatura devido ao valor cobrado.

O CDC, por sua vez, coloca de lado tais elementos do esquema clássico da responsabilidade civil. A justificativa para tanto é dada por Zelmo Denari, um dos autores do anteprojeto da Lei 8.078/90:

A moral convencional quer...
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