AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SAMSUNG - GALAXY GRAND DUOS

Páginas: 12 (2800 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SOURE/BA

- Processamento pelo rito da Lei 9.099/95








PHILIPE BARRETO PAES LOMES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/BA 26.350, CPF n° 008.011.645-08, com escritório profissional localizado à Avenida Teixeira de Freitas, 156, Sala 1, Centro, Nova Soure/BA, CEP: 48.460-000, vem, muirespeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ n° 00.280.273/0002-18, localizada na Rua Thomas Nielsen Júnior, 150, Campinas/SP, CEP: 13097-105 e NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 09.358.108/0002-06, localizada àESTRADA DO INGAI, 200, DOS ALTOS, BARUERI/SP, CEP : 06428-000, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita por se tratar de pessoa pobre, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu sustento ou de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50.

DOS FATOS

No dia21/03/2013, o requerente adquiriu da segunda empresa Requerida, um Celular GALAXY GRAND DUOS I9082, fabricado pela primeira Requerida, no valor de R$1.399,00 (hum mil e trezentos e noventa e nove reais), conforme faz prova o nota fiscal em anexo.

Encontrou neste aparelho lançado pela Samsung – o GALAXY GRAND DUOS I9082, que, aparentemente, atenderia suas necessidades, diante dos recursos capitulados naoferta do aparelho, que aos olhos da autor, foram determinantes para compra.

O demandante sentiu-se atraído pelas especificações divulgadas do referido aparelho, quais sejam: Processador, relativamente bom; possibilidade de utilização de 02 chips e capacidade de armazenamento interno, que em tese seria de 8 Giga Bytes (8GB).

Ocorre que o requerente ludibriado pela oferta, decidiu adquirir oaparelho porque acreditou que as características apresentadas corresponderiam às suas necessidades funcionais e pessoais. Ledo engano, Excelência!

O Aparelho é anunciado pelo fabricante e pelos fornecedores como tendo 8 Giga Bytes (8GB) de armazenamento/memória interna, porém o espaço total do dispositivo é de 3,94GB, ou seja, menos da metade do que é anunciado, conforme faz prova as imagenscapturadas do aparelho em anexo.

O requerente só se deu conta da (in)capacidade de armazenamento do seu dispositivo em uma situação que lhe causou sérias complicações, pois acreditando possuir muita memória para armazenamento ainda não conseguiu armazenar mais qualquer dado em seu aparelho.

Vale ressaltar, Excelência, que este é um caso claro de propaganda enganosa, frise-se desleal, daprimeira requerida, fazer propaganda enganosa no que pertine as especificações do produto, com único intuito de ludibriar os consumidores, anunciando algo que leva o consumidor a adquirir o produto, mas que não corresponde à realidade, como no caso sob análise.

Em caso semelhante, nos autos de número 201340201782, o Douto Juízo do 2º Juizado Especial de Aracaju, julgou procedente o pedido decondenação pelos danos moral e material, por essa propaganda enganosa, conforme pode-se verificar da r. sentença anexada.

O autor adquiriu o aparelho, objeto da lide, também como instrumento para auxiliá-lo nas tarefas profissionais, já que é advogado militante nesta Comarca e para isso faz uso de um aplicativo que permite digitalizar processos, evitando impressões e gastos desnecessários.

Assim,imaginando que o aparelho teria o espaço de armazenamento ofertado na propaganda (8GB), o requerente não teria motivos para se preocupar, porque, para suas necessidades, 8GB seriam suficientes.

Porém, o requerente se deu conta de que o espaço disponível era insuficiente. Diante da impossibilidade de excluir os arquivos armazenados, o requerente foi bastante prejudicado.

Todavia, independente...
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