AÇÃO INDENIZAÇÃO

Páginas: 18 (4485 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Ação de indenização em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de grande circulação.
 
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ..... - ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de

....., pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) doCIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 114/CF, I (artigo com redação alterada pela EC nº 45) dispõe que a competência para o julgamento de dissídios oriundos da relação de trabalho é daJustiça do Trabalho.

O presente litígio é oriundo da relação laboral, uma vez que dispõe de fatos atinentes ao vínculo que o autor tinha com o réu, não importando se a difamação ocorreu após a dissolução desta relação. O que importa na verdade, segundo autores renomados é que a causa provém do vínculo de trabalho.

DOS FATOS

O autor, na condição de empregado da empresa ....., atuou nestacidade junto ao mercado de seguros, desenvolvendo, notadamente, o chamado "seguro fiança", que se constitui na espécie de seguro a garantir locações e substitui a figura do fiador, nas avenças locatícias.

A atuação do autor, aos interesses da primeira Requerida, nesta cidade, deu-se no período de ....... a ........., quando foi abrupta e injustificadamente, desligado por determinação dediretores daquela empresa.

Em data de ........., foi veiculada publicação no jornal .........., na qual a empresa ora Requerida agride publicamente a pessoa do Requerente, imputando-lhe, falsamente, sua participação em fatos que atentam contra a lei e a moral.

A referida publicação traduz em seu conteúdo, sob o título de "COMUNICADO", o seguinte texto:

"A ........., empresa com 21 anos de atuaçãono mercado securitário, face aos fatos que vêm ocorrendo no Estado do..., pela primeira vez, sente-se no dever de vir a público esclarecer:
1) Em ............, por força do Protocolo Operacional firmado com a ..............., a .............. instalou-se em .............., implantando o CARTÃO FIANÇA ......., no Estado do ..............., ato jurídico esse, na atualidade, em pleno vigor;
2)Neste momento, as Presidências da ........ e do ............., resolvem alterar aquele sistema - o que para nós se apresenta legítimo - contudo, sem observar as mais elementares regras, tais como: suspender os efeitos do ato jurídico celebrado em ..........., com a conseqüente concessão do prazo pactuado;
3) Objetivando o melhor desempenho na relação que se iniciava, passou a atuar, como preposto da........., o ......., titular da .......:
4) Entretanto a prática de atos fora do padrão da ..............., autorizaram o desligamento daquele preposto, sendo certo que aquela constatação motivou a realização de serviços de auditagem cuja análise preliminar já autoriza afirmar-se da existência de ilícitos das mais diversas naturezas (prêmios de Seguros pagos por Imobiliárias e Inquilinos,...
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