ação indenização

Páginas: 9 (2143 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2013
Dra. Elda Pereira Silva – OAB/MA nº 10.546
Dr. Pedro Michel da Silva Serejo – OAB/MA nº 11.887

MM. JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA COMARCA DA CAPITAL

“O consumidor é o elo mais fraco da
economia; e nenhuma corrente poderá ser
mais forte que seu elo mais fraco”.
Henry Ford

URGENTE!
(Idoso maior de 60 anos)
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELALUZIA MARIA GARCEZ RAYOL, brasileira, casada, aposentada,
portadora da cédula de identidade RG de número 28728682005-9 SSP/MA e inscrita
no Cadastro de Pessoa Física sob o número 037.879.583-04, residente e domiciliada
na Rua 06, Quadra 16, Casa 11, Conjunto Angelim – São Luís/MA, por seu advogado
(mandato em anexo, endereço profissional no rodapé), vem perante V. MM. propor a
presente AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,
REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de COMPANHIA
ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, concessionária de serviço público inscrita
no CNPJ nº 06.272.793/0001-84, com inscrição Estadual de nº 120.515.11-3, com

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Dra. Elda Pereira Silva – OAB/MA nº 10.546
Dr. Pedro Michel da Silva Serejo – OAB/MA nº 11.887

sede à Alameda A,Quadra SQS, nº. 100, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau,
São Luís (MA), CEP 65071-680, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

Da Causa de Pedir
Conforme faz prova a documentação acostada, esta Autora, idosa e
aposentada, é consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela Ré visto
que titular da unidade consumidora (UC) de n°. 1788094.
Ocorre que a Requerente vemsofrendo descontos ilegais e não
autorizados em sua fatura mensal em função da existência de contratos não
firmados designados de SEGURO RESIDENCIAL PLUGADO. Nota-se, nos extratos
anexos, que se exige mensalmente desta Reclamante, quantia de R$ 2,33 (dois reais e
trinta e três centavos).
Logo que apercebido da apontada ilegalidade, o ora prejudicado
procurou a concessionária Ré a fim buscarinformações sobre os descontos ilegais, e
requerendo de logo a cessação do mesmo além do devido ressarcimento pelas
prestações já pagas. Entretanto, apesar das tentativas, este consumidora continua
ignorada, acuado a pagar tais débitos ante a possibilidade de corte em razão do não
pagamento.
Desta forma, concluindo-se pela imprudência única e exclusiva da
Empresa Requerida que, em razão de suamá prestação de serviços, passou a cobrar
indevidamente esta consumidora, compelindo-a a fazer tais pagamentos, pena de
corte de sua energia, não lhe restou alternativa senão a de “bater às portas” do
Judiciário para cessar tamanha ilegalidade, de sorte a conferir o direito a anulação
dos débitos, bem como ressarcimento pelos danos materiais e morais
experimentados, além da repetição doindébito cogente. De jun/2010 a jun/2013
foram R$ 83,88 (oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), ou seja 36 (trinta e seis)
parcelas de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos).

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Dra. Elda Pereira Silva – OAB/MA nº 10.546
Dr. Pedro Michel da Silva Serejo – OAB/MA nº 11.887

Dos fatos acima aduzidos, nota-se, de claro, completo desrespeito à
legislação pátria, principalmenteno que toca a:
(i) função social inerente aos contratos, mormente completamente
injusto e desequilibrado;
(ii) à boa-fé objetiva, por que consubstanciada em termos
excessivamente onerosos e abusivos, forçando-a dispor de parte de
necessária renda para dispêndio de cobrança não autorizada;
(iii) à vulnerabilidade do consumidor, tanto técnica quanto
científica e fática ou sócio-econômica;(iv) à proporcionalidade das relações contratuais nas relações
de consumo;
(v) ao enriquecimento sem causa, já que claro o locupletamento
de uma grande empresa à custa do consumidor;
(vi) e, por fim, à dignidade do Autor, causando-lhe inegável dano à
sua moral e dignidade, visto que viu-se obrigado à arcar com custos
indevidos durante longo tempo.

Com efeito, multo além dos deveres...
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