Ação indenização produto não entregue

Páginas: 5 (1243 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
















____________________________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente


AÇÃO DE REPARAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS


em face de ____________________________________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


I - DOS FATOS


Na data de xx/xx/xxxx, a Requerente adquiriu da Requerida, no endereço supracitado, um aparelho celular, pagando por este o valor de R$ xxx,xx, divididos em 10 (dez)parcelas no seu cartão de crédito MasterCard final xxxx.


Verificou-se no momento da compra que não havia produto disponível naquela unidade onde a Requerente estava efetuando a compra, mas que haveria a possibilidade de o produto ser entregue após o prazo estipulado unilateralmente pela Requerida de 03 (três) dias úteis. Portanto, a obrigação da Requerida eraentregar o produto até o dia xx/xx/xxxx.


Contudo, após o prazo estipulado para entrega do produto, a Requerida não o entregou. Insatisfeita com o fato, a Requerente entrou em contato com a Requerida por diversas vezes, cobrando uma posição e a urgente entrega do produto adquirido, posto que o pagamento pelo produto sempre esteve em ordem.Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo à Requerente, que adquiriu e continuou pagando, por dez meses, por um bem que não pode utilizar, pois não lhe foi entregue.


É de se ressaltar que a Requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito a moral da Requerente.II - DANO MATERIAL


A Requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com a Requerida não recebeu o produto adquirido. O valor desta compra foi de R$ xxx,xx (______). Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único doCDC, que assim reza:




Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.




A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido nanorma acima transcrita. Senão vejamos:




CONSUMIDOR - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Ainda mais quando, a despeito do prazo fixado, nos diversos contatos estabelecidos, baldadas vezes renovaram-se a expectativa do seurecebimento, além da restituição devida, da não entrega do produto pago decorre também dano moral. II - Em se tratando de dano moral, o valor da indenização há de se pautar não só pela extensão do dano, mas também pela capacidade econômica das partes. RNEI, 4478/2010, DRA. SERLY MARCONDES ALVES, 1ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/12/2010, Data da publicação no DJE 25/01/2011Os fatos narrados, impingem à Requerida a culpa por este dano experimentado pela Requerente, cabendo-lhe, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei....
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