Ação Indenização Dano Moral Mercadoria não entregue e inclusão SERASA

Páginas: 17 (4097 palavras) Publicado: 9 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

















NOME, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do RG , inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à rua , Bairro Jardim CEP, Cidade/Estado, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suapatrona que ao final subscreve (DOC. ANEXO) inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo sob o nº. , com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar com fulcro nos artigos 166, 186, 927, todos do Código Civil e nos artigos 6, 14 e 20, dentre outros, do Código do Consumidor, apresente


AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NOME., empresa inscrita no CNPJ/MF sob n.º, com sede na rua, Bairro, CEP, Cidade/Estado, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:


1. DOS FATOS



O Autor realizou compras de móveis e itens de decoração juntamente com sua esposa para sua residência na loja da Primeira Ré. Durante a compra,ficaram determinadas as datas de entrega e a forma de pagamento, conforme constam do contrato (doc anexo), que seria em 3 parcelas pagas através de 3 (três) cheques no valor de R$ 16.940,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais), com datas para 20/12/2013, 20/01/2014 e 20/02/2014.

Ocorre que a Primeira Ré deixou por diversas vezes de cumprir com os prazos acertados para entregas dos móveis eitens de decoração. Agendavam a data com o Autor ou com a esposa do mesmo e quando a data chegava, ligavam remarcando ou simplesmente não compareciam e deixavam de realizar a entrega.

Salutar trazer à baila que, mesmo a Primeira Ré não estar cumprindo com a parte que lhe cabia, o pagamento estava sendo realizado e os 2 primeiros cheques emitidos pelo Autor já haviam sido descontados edevidamente compensados, ou seja, o mesmo já havia pago mais de 50% do valor total da compra, sendo que no entanto, ainda faltavam muitos itens para serem entregues. Demais disso, o prazo final para entrega de todo o comprado pelo Autor conforme contrato, seria o dia 01/02/2014 e até meados do mês de fevereiro a Primeira Ré não havia entregado todos os itens.

Cumpre destacar que a esposa doAutor encontrava-se já nos últimos meses de gravidez e o atraso na entrega causou-lhe dissabores pois ficava aguardando a entrega dos referidos móveis, tendo inclusive que remarcar exames e consultas pois a Primeira Ré informava que iria em determinado dia e não cumpria com o acertado.

Em razão do exposto, o Autor entrou em contato por diversas vezes com a Primeira Ré que simplesmente continuouprotelando a entrega dos móveis e itens restantes, e assim o mesmo acabou optando por sustar o 3º e último cheque referente ao pagamento e informou que quando recebesse os itens faltantes efetuaria o pagamento.


Feito isso, após alguns dias o Autor recebeu em sua residência correspondência com remetente SERASA EXPERIAN informando que a empresa Segunda Ré, havia solicitado a "abertura decadastro negativo em seu nome" , referente a contrato de financiamento com o valor dos cheques, por conta do cheque sustado, dando prazo para regularização do débito e dizendo que se assim não fosse feito as informações seriam disponibilizadas para consulta no banco de dados.

Ademais, a real inclusão do nome do Autor junto ao órgãos de crédito efetivamente ocorreu, conforme pode se depreenderdos documentos juntados aos autos.

Insta salientar que em momento algum o Autor firmou contrato de financiamento com a Segunda Ré, tampouco foi informado sobre a existência deste pela mesma ou nem mesmo pela Primeira Ré, assim só tomou conhecimento de referido contrato quando da notificação sobre a sua negativação junto ao SERASA.

D'outra banda, cumpre ressalvar que o Autor tão...
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