Ação ex empto

Páginas: 6 (1431 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE LONDRINA.










José João,brasileiro, casado,assistente administrativo, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º1.234.567-8, inscrita no CPF/MF sob n.º123.456.789.12, residente e domiciliada na Rua Paraná, por sua Advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO EX EMPTO
DECONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ÁREA VENDIDA MENOR DO QUE CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
em face de Maria Joana,brasileira, viúva, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 1.222.333-4, inscrito no CPF/MF sob n.º 111.222.333.44, residente e domiciliado na Avenida Brasil, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos e o que ao final requer:

1. DOS FATOS
OAutor adquiriu uma área de lote urbano, matrícula XXXXX, com 360 metros quadrados, pelo valor de R$ 360.000,00 mil reais, cuja escritura pública de compra e venda de bem imóvel foi lavrada e registrada no Cartório de Registro Público de Bens Imóveis da circunscrição do bem, no dia 10 de junho de 1013, conforme atesta documento anexo (doc. ). Depois de confirmado o negócio e registrado a escritura oautor procurou um grupo de arquitetos e engenheiros, com os documentos em mãos, solicitando que fossem feitas as plantas do seu imóvel. Feitas as plantas, foram encaminhadas para a aprovação na Prefeitura do Município de Londrina, e após 40 dias o projeto estava liberado para execução.
Porém, quando o engenheiro e sua equipe de construção foram ao local para iniciar as obras verificaram que asmedidas do lote estavam equivocadas e a área total representava, na verdade, 320 metros quadrados.
O autor precisou procurar a equipe de engenheiros e arquitetos para que fizessem as devidas correções nos projetos com o objetivo de adequar as plantas à nova medida do lote.
Precisou ainda, além de refazer todos os projetos, pagar novamente as taxas para a Prefeitura Municipal de Londrina, paraque o segundo projeto, adequado às novas medidas do lote, fosse analisado.
O autor procurou o réu para que tentassem, já que não era possível o complemento da área, o abatimento proporcional do preço e a restituição das despesas extraordinárias decorrentes da readaptação dos projetos à nova dimensão do lote.
As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.
Eis a razão parase intentar a presente ação ex empto.

2. DO DIREITO
2.1. A lei civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar aresolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.”
§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos paraignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

2.2Tem-se, ainda, jurisprudencias favoraveis, como:
2.2.1. Processo 980121-6
(Acórdão). Relator: Luiz Osorio Moraes Panza. Acórdão: 40594. Fonte: DJ: 1079. Data Publicação: 16/04/2013. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Data Julgamento: 02/04/2013.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ‘EX EMPTO’ - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ÁREA VENDIDA MENOR DO QUE A CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL...
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