Ação dpvat

Páginas: 14 (3255 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA – MT .











EMILAYNE GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora, ALMERINDA GONÇALVES DE CASTRO, brasileira, solteira, do lar, RG 1480577 .SSP/MT e CPF 716.073.401-78 , ambas residentes e domiciliadas rua Maceió , nº 515, bairro Primavera II, naComarca de Primavera do Leste – MT, via do advogado que esta subscreve, com escritório profissional na rua Goiás, 462, Centro, Barra do Garças – MT, local que indica para recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fulcro na lei 6194/74, com as modificações introduzidas pela lei 8.441/92 , propor a presente


AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT




Contra SULAMERICA CIA NACIONAL SEGUROS, Sucursal-Cuiabá com endereço à rua Rubens de Mendonça, 2.000, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, pelas razões de fato e de direito adiante expostas :




1 . DOS FATOS


A autora é única filha de Alexandro Alves de Oliveira , falecido em 07.06.2002, no estado civil de solteiro, tendo pormortis causa anemia aguda, sofrida em conseqüência de ferimento no abdômen .

A causa dos ferimentos que levaram o genitor da autora ao óbito foi o capotamento do veículo dirigido por ele, espécie tipo CARGA/ CAMINHÃO C. ABERTA, marca modelo M.B M.BENZ LPK 331, ANO/MODELO 1981/1981, PLACA KCC 9496, CHASSI 331.314.2529 .

A autora muniu-se dos documentos exigidos por lei enecessários ao recebimento do seguro, protocolando-os junto à reclamada.

Entretanto, passados já mais de 08 meses a demandada quedou em silêncio, não pagando o Seguro, estando em mora, posto que a lei que disciplina a matéria determina que o prazo para pagamento é de 5 ( cinco ) dias do requerimento .

2. 0 DO DIREITO .


Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório,matéria disciplinada por legislação especial, notadamente o decreto lei 73/66 e a lei 6194/74, com as modificações introduzidas pela lei 8.441/92 .



2. 1 DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

O seguro obrigatório é disciplinado por legislação específica, a lei 6194/74, com as modificações introduzidas pela lei 8.441/92 .


A quanto a titularidade para recebimento do seguro,estabelece a legislação em comento :


Lei 8.441/92
.
Art. 4º. A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.


§ 1º.Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. – grifamos


No caso em tela, a requerente é a única herdeira do de cujus, sendo também a única legitimada a recebero seguro.

Inafastável pois sua legitimidade para pleitear o recebimento do seguro, e, diante da negativa da Seguradora/demandada, legitimados encontram-se para figurar no polo ativo da ação.


A questão da legitimidade passiva de qualquer das Seguradoras que integram o convênio DPVAT é pacífica na Jurisprudência, como se vê da ementa do julgado doColendo STJ , adiante transcrito :


RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE IDENTIFICADO – 1. "Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o veículo esteja a descoberto, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal de...
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