Ação direta de inconstitucionalidade

Páginas: 8 (1959 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI

Natureza da ADI

Como identificar a natureza da ação? Porque é importante identificar a natureza da ação?
Respondi eu; na lide.
Vamos identificar a natureza da ação lá no pedido, verificando a natureza do pedido.

Exemplo; o autor faz dois pedidos;

A desconstituição da relação jurídica tributária, alegando que estava prescrita; e pediatambém uma indenização por dano moral pela cobrança. O professor Dirceu na posição de defensor alegou que o estado já havia reconhecido a prescrição e cancelado a dívida. Há lide aqui? Observe, falta interesse de agir. A obrigação está extinta. A lide não está na petição inicial, mas no pedido contestado.

E porque é importante? É importante definir a natureza da ação para que nós saibamos osefeitos da sentença. Os efeitos da sentença guardam relação direta com a natureza da mesma, que é coincidente com a natureza da ação.

Você entendeu isso? Facilmente se extrai o sentido processual da frase, mas vamos ver o seu significado dentro do direito constitucional. Ainda no direito processual, vamos pensar em dois tipos de ação; Ação de natureza declaratória e ação de naturezaconstitutiva, seja constitutiva negativa (desconstitutiva) ou positiva.

Em termos de efeitos de sentença, se a ação tem natureza declaratória, quais os efeitos da sentença? A sentença declara, mas quais são os efeitos? Sabemos que os efeitos – em regra – são entre as partes. O que é muito importante saber aqui é se os efeitos são ex-tunc ou ex-nunc.

Estou pedindo para o juiz declarar o direito,de onde nasceu esse direito? No passado. Portanto na ação declaratória o juiz sempre tem que olhar para o passado, vou projetar os efeitos para traz, os efeitos são ex-tunc.

E na ação constitutiva? Ora, se o juiz vai constituir ou desconstituir alguma coisa, tem como mudar o passado?
Ele só pode desconstituir daqui para frente. Exemplo; desconstitua minha relação de matrimônio. Dá pravoltar no tempo? Não, vai der de hoje em diante. Portanto, a regra geral é que – para a ação constitutiva – os efeitos são ex-nunc.

Mas a ADI, que natureza tem?

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


I - processar e julgar, originariamente:


a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

A ação é para que o STF declare algo inconstitucional. A ação é declaratória e – por hora – vou pensar nos efeitos ex-tunc.

Vamos meditar numa questão para fixar um conceito ainda provisório;

Desde quando uma lei é inconstitucional? Desde o seu nascimento, desde a sua existência. “vou lá nodiário oficial e leio a lei. Se estou lendo ela existe, se contrariar a constituição é inconstitucional, já nasceu assim”. Uma lei não se transforma em inconstitucional no tempo.

Lembrar da inconstitucionalidade superveniente, não é aceita pelo STF. Se a lei nasceu em conformidade com a constituição – e não estou dizendo da presunção, mas da lei que de fato era válida – ela não se transformaráem inconstitucional por eventual emenda ou se não for recepcionada por outra carta.

O conflito horizontal se resolve pela revogação. Também pela revogação iremos resolver as questões de inconstitucionalidade superveniente, a lei será atacada no campo da vigência e não da validade. É uma revogação hierárquica, vertical.

Apesar da aparente confusão, uma coisa é muito clara e fácil dedecorar; Ou a lei nasce constitucional ou não. Fim de papo. Examina-se a constitucionalidade de uma lei no seu nascimento.

Competência
Estado
A petição é endereçada a quem? Qual o chamamento? A quem se chama? O Estado....
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