Ação direta de inconstitucionalidade

Páginas: 9 (2042 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI –

1.1- Conceito
Uma das formas de se declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ou lei é através de chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade ( Adi ), presente em nosso ordenamento jurídico desde 1946. É uma das formas de controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Tal medida visadeclarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. Pode ser intentada pelo Procurador Geral da República, Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia Legislativa, Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, Partido Político e por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, conforme dispostono art. 103 da CF, abaixo transcrito:
Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa da Assembléia Legislativa;
V - o Governador do Estado;
VI - o Procurador Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político comrepresentação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Esta ação não passa pelas instâncias inferiores. Conforme art. 102,I deve dar entrada diretamente no Supremo Tribunal Federal.
Inicialmente era utilizada apenas contra leis e atos normativos estaduais. Contudo, com a emenda 16 de 1965, foi estendida aos atos federais, sendo mantido até hoje.A ação direta de inconstitucionalidade compreende três modalidades: a interventiva, a genérica e a supridora de omissão.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva pode ser federal ou estadual. A federal só pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República e é de competência do Supremo Tribunal Federal. A estadual competente ao Procurador de Justiçado Estado.
São denominadas interventivas porque consistem na intervenção federal em algum Estado, ou Estado em Município, caso haja descumprimento das exigências do art. 34, III, alíneas "a" a "e", da CF.
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade genérica, caberá sua propositura quando houver mister de se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual oudistrital, "no exercício de competência equivalente a dos Estados-membros, editados posteriormente à Constituição Federal e que ainda estejam em vigor".
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão ou ADI Supridora de Omissão) é um mecanismo de controle de constitucionalidade concentrado que visa combater a inércia do legislador que se tornou omisso por deixar de criar leinecessária à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, em especial quando a Constituição estabelece a criação de uma lei regulamentadora.

Também pode ser utilizada quando da inércia do administrador público que não adotou as providências necessárias para efetivar o comando constitucional.

1.2 Objeto
Os atos impugnáveis mediante ADI são a lei e o ato normativo federal ouestadual primários, isto é, que retiram fundamento diretamente da Constituição.
Assim, são passíveis de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal:
as emendas constitucionais,
as leis complementares,
as leis ordinárias,
as leis delegadas,
as medidas provisórias ,
os decretos legislativos,
as resoluções,
todas essas espécies normativas constantes do art. 59 da CF;os regulamentos autônomos;
a legislação estadual, aqui incluídos a Constituição do Estado, a legislação ordinária e os regulamentos autônomos produzidos no âmbito de cada uma dessas entidades federativas;
a legislação distrital, editada no exercício da competência legislativa estadual;
e os tratados internacionais, tenham eles status de lei ordinária ou supra-legal, no caso de tratados...
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