Ação declaratoria

Páginas: 2 (314 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
1 - Ação Declaratória
1.1 - Ação processual
Antes de adentrar no exame das questões que envolvem a matéria denominada "ação declaratória" é importante registrar queo conceito de ação processual não pode ser assimilado ou entendido com a mesma extensão da expressão ação no seu sentido material.

No âmbito do direito material a ação éato de agir, representado por exercício próprio, na defesa, na busca ou na consolidação de um determinado direito subjetivo, portanto, será sempre um fato, uma atitude deautotutela que, aliás, nem sempre é protegida pela lei.

ação processual tem outra função no direito e se traduz na provocação do estado para que, pela prestação jurisdicional,atuação do juiz, de forma absolutamente imparcial, substitua as partes na solução de um conflito examinando e definindo a pretensão da parte. Contudo, o juiz somente agirá seprovocado.

O Código de Processo Civil estabelece:
Art 1º. - A jurisdição civil, contenciosa ou voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conformeas disposições que este Código estabelece.

Art. 2º. - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formaslegais.

É certo que nem sempre as partes, autor e réu, têm direitos materiais a serem protegidos pela pretensão manifestada judicialmente, contudo, apesar disso, poderá existirdireito de ação no campo processual porque este é um direito público passível de ser exercido por qualquer ente dotado de personalidade jurídica.

Também deverão serconsiderados, ainda, entes passíveis de direitos e deveres impostos por ficção da lei, como as sociedades de fato, ou aqueles dotados apenas de direitos, como o nascituro.
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AÇAO DECLARATORIA
  • Ação Declaratória
  • Ação declaratória
  • Ação declaratória
  • Ação Declaratória
  • ação declaratória
  • ação declaratória
  • Ação Declaratória

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!