ação declaratoria de nulidade contratual

Páginas: 30 (7462 palavras) Publicado: 31 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP.


"Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP).



por sua advogada e bastante procuradoraque esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________

I - DOS FATOS:

Em 28 de fevereiro de 2011, o Requerente adquiriu um veículo modelo HONDA CG 150TITAN, cor preta, Ano 2011, placa: EOW9353, Chassi n.9C2KC1650BR503995, junto ao lojista TEMM MOTOCICELTAS E PEÇAS LTDA, sito nesta comarca. O pagamento se deu mediante financiamento do veículo junto à instituição financeira Requerida.

Conforme consta no contrato de arrendamento mercantil de n.35778137 (doc. anexo) firmado entre as partes, o valor total financiado seria R$ 8.820,86 (oitomil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) pago através de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais fixas, no valor de R$ 316,02 (trezentos e dezesseis reais e dois centavos) sendo a primeira com vencimento em 28/03/2011 e a última em 28/02/2015.

Ocorre, Douto Julgador, que junto à liberação do crédito solicitado pelo Requerente, ou seja, R$ 8.820,86 (oito mil oitocentos e vinte reaise oitenta e seis centavos) a instituição financeira incluiu os seguintes encargos ilegais e claro, cobrou juros sobre eles também:

R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) referente à “tarifa de cadastro”;
R$ 194,80 (cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos) referente a “Pagamentos de Serviços de Terceiros”, porém, não foram especificadas que tipo de serviços seriam estes, muito menossua destinação;
R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) referente a “gravame eletrônico”;
R$ 55,66 (cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) referente a “registro de contrato”;

Totalizando o valor de R$ 887,34 (oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) de taxas ilegais e de modo clandestino, sem qualquer aceitação por parte do Requerente.Vale destacar que o valor a título de tarifas corresponde a quase 6 parcelas (de 36 que foram contratadas), que iriam ser paga mensalmente, percebendo assim a vantagem exagerada, que a Requerida teve frente ao consumidor.


Vale ressaltar que o Requerente nem sequer sabia que tinha contratado algum tipo de seguro.

Não obstante, além de cobrar taxas que são expressamente proibidas pelo nossoordenamento jurídico, no momento da celebração do negócio, o Requerente exigiu junto à Requerida uma cópia do contrato (Cédula de Crédito Bancário - Veículos) para aferir os valores cobrados, bem como a taxa de juros estipulada, porém, o Requerente não foi atendido, sendo informado de que a cópia só seria enviada via correio, após a efetiva celebração do referido contrato.

Confrontando o valorsolicitado no financiamento com a taxa de juros mensal e a quantidade de parcelas, o Requerente não conseguia visualizar o valor da parcela informada pela Requerida.

Ora, o Requerente jamais conseguiria chegar a um denominador comum! A Requerida financia R$ 887,34 (oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) a mais do que fora solicitado pelo Requerente para aquisição doveículo, de modo clandestino à vontade do Requerente. Resta claro que o contrato celebrado foi extremamente oneroso ao Requerente.

As cobranças das tarifas e despesas acima referidas, a vista do atual ordenamento jurídico, são abusivas e indevidas, razão pela qual não poderiam ter sido cobradas do Requerente, cabendo assim, conforme legislação pertinente, a sua devolução em dobro, senão...
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