Ação declaratória incidental

Páginas: 15 (3657 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2011
1-Resumo
2-Introdução
3-Ação
4-Ação Declaratória
5/10-Ação Declaratória Incidental
11-Conclusão
12-Bibliografia
Resumo
Trata da possibilidade da ampliação do pedido da coisa julgada pelo instituto da ação e a sua compatibilidade com a ação declaratória incidental. Faz uma breve explanação sobre o instituto da ação declaratória incidental, abordando temas como a sua história, suanoção, o interesse de agir, questões prejudiciais, a sua finalidade, a legitimidade das partes para propor a ação declaratória bem como o seu procedimento. Relata sobre a questão prejudicial e a questão preliminar e sua relação com a declaração incidente. Concluir enfatizando a eficácia e influência no âmbito da coisa julgada, possibilitando sua ampliação não o tornando mero incidente processual esim, parte da sentença que fará coisa julgada tornando-a imutável para as partes.
Introdução
A ação declaratória incidental tornou-se tema de diversas doutrinas, teses, pareceres e monografias, antes mesmo do seu nascimento nas linhas processualísticas do nosso ordenamento jurídico.
Sendo adotado por inúmeros e renomados doutrinadores brasileiros recebendo diversas críticas, divergênciasdoutrinarias e jurisprudenciais, o instituto realmente nos fascina devido a sua utilidade e praticidade com a justiça tendo em vista sua vasta aplicabilidade no âmbito processual, alargando o campo da decisão do Juiz, ou seja, a parte das resoluções do Juiz que integra o dispositivo da sentença e que fazem parte do ato jurisdicional “stricto sensu” do órgão judiciário.
O instituto da ação declaratóriaincidental foi inserido ao nosso ordenamento jurídico no ano de 1973 pela Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 com retificações trazidas pela Lei nº 5.925 de 01 de outubro de 1973. A partir desta data, o referido instituto vem sendo utilizado largamente na ceara processualista, tendo em vista a sua aplicabilidade específica de ampliar o campo da coisa julga. Não se pretendeu com ele aumentar oâmbito da discussão do processo, ou seja, permitir um debate mais largo entre as partes e sim tornar imutável a questão prejudicial existente naquele processo.
A possibilidade de ampliação do pedido pelas partes para que a questão prejudicial suscitada no bojo do processo não possa tornar-se objeto de uma nova ação futura, sem dúvida contribuiu para a justiça no que concerne ao princípio daeconomia processual, desafogando assim, inúmeros processos que poderiam ser promovidos, se não houvesse sido julgado através da ação declaratória incidental referente à questão prejudicial invocada por uma das partes no curso do processo principal.
Por fim, os artigos 5º, 325 e 470 do Código de Processo Civil regulam a possibilidade de impetração da ação declaratória incidental, observados osrequisitos de admissibilidade, bem como o artigo 109, do mesmo estatuto processual, quando estabelece que o Juiz da causa principal será também o competente da ação declaratória incidente.
Ação
Tema bastante controverso ao longo das décadas, ação por si só, contrai conceitos e teorias de diversos doutrinadores no cenário jurídico mundial, produzindo polêmicas a respeito de qual seria a doutrina maisadequada para ser aceita. Apesar de produzir tamanha complexidade de atrair um conceito para si, não é o conceito em que devemos inserir tamanha atenção, e sim, a sua finalidade, tendo em vista a sua utilidade para solucionar conflitos existentes sem que haja o uso da própria força do indivíduo abordade.
Diante da proibição do uso da autotutela, o Estado, como fonte soberana e independentemente,conferiu ao cidadão o direito de invocar a ação perante o mesmo em face da demonstração de uma pretensão insatisfeita diante de um litígio, para promover a solução deste. Desse modo, o próprio Estado interage para prestar a tutela jurisdicional para aquele que o direito lhe socorrer, promovendo o bem comum para a sociedade.
A tutela jurisdicional que o Estado conferir, segundo o provimento...
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