Ação declaratória de união estável

Páginas: 4 (977 palavras) Publicado: 4 de janeiro de 2013
fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL II - SANTO AMARO
8ª VARA CÍVEL
Rua Alexandre Dumas nº 206, Sala 1001, Santo Amaro - CEP 04717-000, Fone:5548-3199 r232,
São Paulo-SP - E-mail: stoamaro8cv@tjsp.jus.br

CONCLUSÃO
Em 14 de dezembro de 2012, faço estes autos conclusos ao(à) Dr(a). Alexandre Batista
Alves, Mm(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cíveldo Foro Regional de Santo Amaro. Eu
_______________ (ANA PICCINI MALFATTI), escrevente, subscrevi.
Processo nº 0066096-11.2011.8.26.0002

Juiz(a) de Direito: Dr. Alexandre Batista Alves
Vistos.EDIVALDO DE SOUZA LIMA ajuizou ação ordinária de Anulação de
Débito cumulada com Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais contra
CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando,
emresumo, que: a) no início de 2011, adquiriu cartão de crédito administrado pela ré, que
passou a cobrar seguros não contratados e juros abusivos; b) formalizou pedido de
cancelamento do cartão, porescrito, enviado à sede da ré 28.06.2012, mas não a ré não
atendeu ao pedido e continuou enviando faturas para pagamento das taxas não contratadas.
Por essas razões, pleiteia a rescisão do contrato emquestão, bem como a
anulação do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 14/23).
Citada, a ré ofertou contestação (fls.66/70) e requereu a retificação do pólo
passivo para constar a atual denominação da ré ( contrato social fls. 41 verso). Suscitou
preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob ofundamento de que houve
anteriormente à propositura da demanda o cancelamento e o estorno das cobranças mensais
dos prêmios securitários. No mérito, insiste na alegação de que os débitos já foramcancelados
e impugna a pretensão indenizatória.
Sobreveio réplica.
É o relatório.
Fundamento e Decido.

Este documento foi assinado digitalmente por ALEXANDRE BATISTA ALVES.
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