AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

Páginas: 11 (2733 palavras) Publicado: 20 de fevereiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABOBRINHAS/MT.




DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA






SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na, neste ato representado por seu administrador, SILVA, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG, estabelecido no mesmo endereçocitado, por seus procuradores in fine assinados, ut instrumento procuratório anexo e endereço profissional declinado em rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e demais legislações pertinentes, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do MUNICÍPIO DE ABOBRINHAS, pessoa jurídica de direitopúblico interno, com endereço, fundamentando-se nas razões que passa a expor.


01– DOS FATOS

A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída na forma de microempresa, regida pela 5ª alteração contratual anexa, cujo objeto social é ...

Em XX/XX/XXXX, ao solicitar o comprovante de inscrição no Simples Nacional, no endereço eletrônicohttp://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, Portal do Simples Nacional, para realização de defesa judicial em processo na Justiça do Trabalho, a Requerente, de forma surpreendente, teve o conhecimento da exclusão do seu cadastro no referido instituto por Ato Administrativo praticado pelo Requerido.

Ainda desnorteada pelo fato descoberto, pois sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, a Requerente, mediantepesquisa no site do Requerido, teve conhecimento de que havia contra a sua Filial nº 05, CNPJ:, endereço, um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, emitido em XX de Setembro de XXXX, por débitos tributários referentes ao não pagamento de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).

Em que pese a possibilidade de exclusão do Simples Nacionalpor ato emanado por município credor de débitos tributários, o respectivo Ato Administrativo está eivado de vício e ilegalidade, posto que a Requerente, mesmo com endereço regular no cadastro de contribuintes do Requerido e paradoxalmente sendo uma das taxas devidas que embasaram o termo é a de Fiscalização de Localização e Funcionamento, obteve conhecimento da maléfica medida apenas quando dapesquisa no Portal do Simples Nacional, já que, embasado em informações contraditórias de carta enviada à Autora, o Réu sem maiores preocupações efetivou o comunicado de exclusão mediante Edital, medida essa de exceção, conforme faz prova.

Ex positis, considerando que sua exclusão do Simples Nacional lhe acarretará grande lesão patrimonial, vindo inclusive a impossibilitar a continuidade de seusnegócios, visto que possui hoje 10 (dez) filiais e mais de 200 pessoas empregadas e, para saúde financeira da empresa é imprescindível continuar usufruindo dos benefícios da Lei 123 de 2.006, considerando todo arcabouço de leis e regras que almejam diferenciar as Micro e Pequenas Empresas, considerando ainda que seu prazo de regularização dos créditos tributários em aberto junto ao Requerido venceuem 11/12/2013, é a presente para que o Ato Administrativo praticado pelo Réu seja declarado nulo de pleno direito e a Requerente readquira a condição de contribuinte inscrita no Simples Nacional.


02 – DO DIREITO

02.1 – Do Simples Nacional

No intuito de oferecer tratamento diferenciado às pequenas empresas, em face de um movimento que ganhava força na década de 80, foi incluído naConstituição Federal de 1.988 o artigo 179, que estipulava:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução...
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