Ação Declaratória de Nulidade

Páginas: 10 (2384 palavras) Publicado: 26 de janeiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIRETO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________.















xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº. xxxxxxx, CPF nº. xxxxx, com endereço na Rua Pedro xxxxx, em São José do Rio Preto/SP, por intermédio de sua advogada, por meio de procuração, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigenteCódigo Civil, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº  e CPF nº , residente e domiciliado na rua XXXX, na cidade de XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:


I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, e do art. 5º,LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorárias advocatícias, sem comprometer sua mantença.


II - DO RELATO DOS FATOS

No dia 15/08/2011 o Requerente transitava pela rua Alvares Cabral sentido bairro e no cruzamento com a rua Campos Sales foi atingido por um veículo de propriedade doRequerido. Neste momento o Requerente prestou todo o apoio ao condutor do outro veiculo.

Após o ocorrido, ambas as partes conversaram e acordaram que cada um arcaria com o seu prejuízo.

Ocorre que o Requerente realmente morava no endereço declarado na inicial, ou seja, Rua XXX, moradia que era na forma de pensão, pois moravam várias pessoas juntas, que não tinham vínculo nenhum umas com asoutras e também existia uma grande rotatividade de moradores – isso na época do acidente e pouco tempo após.

Entretanto no mês de agosto de 2012 o Requerente que estava desempregado resolveu mudar de cidade para procurar novas oportunidades, vindo a residir na cidade de XXX, aqui chegando se hospedou em uma também pensão situada na XXX e neste período recebeu uma proposta de emprego, não pensouduas vezes, começou a trabalhar na empresa XXXX. conforme cópia de sua carteira de trabalho, na data de 01 de outubro de 2012, cópia que nos serve também de comprovante de residência, pois lá consta que o mesmo residia no endereço acima mencionado, ou seja, na cidade de São José do Rio Preto/SP.

Destarte que no dia 14 de março de 2013 o Requerido ajuizou uma ação de danos materiais contra oRequerente, e informou que o endereço do Requerente era na Rua XXXX, seu antigo endereço na cidade de Ribeirão Preto/SP, pois o mesmo já havia se mudado a mais de 6 meses.

Mas por motivos desconhecidos, um dos atuais moradores da pensão - antigo endereço do Requerente - recebeu a citação e assinou o AR conforme fls. e é possível verificar que o nome que se encontra assinado no AR não se trata do nomedo réu e de ninguém de sua família, pois levando em consideração que o mesmo é solteiro que seus pais e familiares moram no estado de Tocantins.

Ademais entre uma cidade e outra existe uma distância de aproximadamente 210 km, distância relativamente grande para que uma pessoa viaje todo dia para trabalhar, concluindo-se assim o que Requerente realmente não mais morava na cidade de XXXX.Destarte que o Requerido apenas tomou conhecimento da referida ação quando teve o valor de R$ 5.962,70 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) bloqueado em sua conta poupança.

Assim fica evidente que houve uma grande falha neste processo, pois a citação válida é requisito de validade do processo, para que se preserve o devido processo legal, e o Requerido não teve comose defender no prazo.

Ademais no atual momento o Requerido encontra-se desempregado e passando por grandes necessidades, pois todas as sua economias foram bloqueadas.


III DA NULIDADE DE CITAÇÃO

O art. 213 do Código de Processo Civil define a citação como sendo “o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. Assim, através da citação convoca-se o...
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