AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

Páginas: 10 (2273 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO NÚCLEO BANDEIRANTES - DF.











ALESSANDRA RODRIGUES CORREIA, brasileira, casada, Auxiliar de escritório, portadora da CI nº 1.572.253 DF, inscrita sob o CPF nº 827.507.501-72, residente e domiciliado na QR 03 conjunto C lote 38 Candangolândia, Brasília-DF, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor apresente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


em face da CREDIFIBRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 11.434.526/0001-04, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 360 - 8º andar – São Paulo, CEP: 04543-000, e filial no endereço SIA/SUL trecho 03 bloco A lotes 625/695 sala 402Guará, Brasília-DF , telefones: 0800 774 3282 e 0800 940 0888,
pelos fatos e motivos de direito que a seguir expõe.
I - DOS FATOS

A autora firmou contrato de financiamento com a instituição bancária ré em 28.05.2012 para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária, veículo marca FIAT, modelo PUNTO ATTRACTIVE 1.4 ITÁLIA, ano fabricação 2012, modelo 2012, cor Branca,combustível alco/gasol, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.124,03 (um mil cento e vinte e quatro reais e três centavos). O contrato foi assinado sem que estivessem preenchidas todas as cláusulas e condições, e foi solicitado no momento da transação a cópia domesmo mas a representante da ré somente me entregou a proposta do financiamento e o contrato de venda do veículo da concessionária (documento em anexo), e falou que enviaria por email a cópia do mesmo, situação esta que só ocorreu 2 anos e 11 meses após o pedido do mesmo. Se observado no contrato na “ cláusula 02. Juros “ veremos que a mesma não especifica os valores dos juros e taxas aplicadas aocontrato, informa que esta no quadro V que é inexistente neste contrato e consta somente na proposta a mim fornecida.
Ocorre que, no ato da contratação, o banco requerido impôs o pagamento de obrigações consideradas abusivas, porquanto, inexigíveis, ao ponto que transfere seus custos ao autor, passiveis de nulidade de pleno direito, conforme descrição abaixo:
Contrato nº 43-80236/12
1- Tarifa deCadastro – no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);
2- Registro de Contrato – no valor de R$ 234,32 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos);
3-IOF – no valor de R$ 136,24 (cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Nestes termos, o valor montante das cobranças indevidas perfaz o valor montante de R$ 1.090,56 (hum mil e noventa reais e cinquenta e seiscentavos).
Destarte, a luz do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que impõe o pagamento de operações distintas ao fim daquilo que foi pactuado, mediante injustificável somatória de valores considerados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela instituição bancária, é passível de nulidade, devendo ser provocada sua devolução em dobro.

II - DO DIREITO

REFERENTE A TAC (TAXA DEABERTURA DE CRÉDITO) SEGUE A NOTA EMITIDA PELO BANCO CENTRAL:
As instituições bancárias deverão RESTITUIR as quantias cobradas indevidamente mediante depósito e conta corrente, em cinco dias a partir da notificação, ou serão suspensos para a realização de novos contratos. 
Banco Central proíbe cobrança A cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) devido as normas da resolução 3.518 do BancoCentral (Bacen) padronizando a nomenclatura das tarifas bancárias. O Bacen, por meio de sua assessoria de comunicação, informou que com a resolução não é admitida a cobrança de qualquer outra tarifa relacionada a movimentação de contas de depósitos, transferência de recursos, confecção de cadastro e operações de crédito. Dessa forma, não poderão ser cobradas tarifas,por abertura de crédito (TAC). A...
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