Ação Declaratória de Negócio Jurídico

Páginas: 14 (3425 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE











QUALIFICAÇÃO AUTOR, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO ORDINÁRIOCom fulcro nos Artigos 282, 461, 466-B e 644 do CPC e mais os Artigos 104, 186 e 927 do C.C , pelo Rito Ordinário, em face de QUALIFICAÇÃO REQUERIDOT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

A) DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV,da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família (Declaração de hipossuficiência em anexo).

II - DOS FATOS:

Conforme contrato verbal firmado e assistido por testemunha, em meados de Março do ano 2010, o Requerido vendeu aoRequerente um imóvel rural com área de 10 alqueires, denominado Fazenda Pousada das Garças, pelo valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), sendo que o valor “ad mensuram” pago por alqueire foi R$12.500,00 (10 alqueires x R$ 12.5000,00 = R$ 125.000,00)
Estipulou-se que o Requerente pagaria o valor do imóvel ao Requerido, e este então após receber o dinheiro trataria de realizar atransferência da propriedade em questão ao Autor e providenciaria também a escritura da mesma, compromisso firmado VERBALMENTE.
Já na posse da terra, o Requerente mandou que se realizasse medição exata, confecção de um mapa e também um memorial descritivo (doc. em anexo) da área adquirida, e então se deparou em uma situação complicada, pois constatou que A ÁREA QUE HAVIA COMPRADO ERA MENOR O EQUIVALENTE A2,5 ALQUEIRES, ou seja 25% menor, DO QUE A ÁREA DECLARADA PELO REQUERIDO na oferta do bem.
Fazendo um simples cálculo, a área de 2,5 de alqueires multiplicada pelo valor pago por alqueire (R$12.500,00), chega-se ao resultado de R$ 31.250,000 (Trinta e Um Mil Duzentos e Cinquenta Reais), valor esse que o Requerente pagou por uma área que não recebeu, ficando no prejuízo duas vezes: 1) pela perdado dinheiro; 2) pela área faltante;
Não bastando o prejuízo sofrido pelo Autor, até o presente momento o Requerido não realizou a transferência da propriedade para o Requerente, nem tampouco a escrituração da área, conforme havia compromissado no contrato verbal.
O Requerente procurou o Requerido na intenção de solucionar tal situação de forma amigável, obtendo como resposta que o responsávelpor todo procedimento de documentação da área seria o seu contador o Sr. IVISON DO MONTE E SILVA.
Naquele momento o Autor procurou o Sr. Ivison, e teve uma ingrata surpresa, sendo comunicado que o processo para escrituração da área bem como a transferência da propriedade não poderia ser realizado, sem lhe dar maiores detalhes ou explicações.
A conduta do Requerido é totalmente reprovável, não seimportando em cumprir com sua obrigação contratual, nem mesmo em devolver o montante pago pela área faltosa.
Até mesmo uma Notificação extrajudicial (doc. em anexo) foi feita através do Cartório de 1º Ofício de Campinápolis, devidamente registrada e protocolada, no dia 15 de Outubro de 2013, e na certidão do oficial ficou atestado que o Requerido tomou conhecimento do inteiro teor da notificação,tendo aceitado uma cópia da mesma, mas se recusou a assinar o recebimento nas demais vias.
Já se passaram 4 anos desde a data de conclusão do negócio, e nada foi feito quanto ao cumprimento de obrigação contratual: transferência da propriedade e escrituração da área em favor da adquirente.
Resta comprovado que o Requerente buscou solucionar a situação sem a ocorrência de litígio, mas o...
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