AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO

Páginas: 26 (6301 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.






JUSTIÇA GRATUITA







Fulana de tal, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°. 0000 SSP/MT e do CPF n°. 00000000, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, Parque das Américas, Porto Esperidião/MT – CEP 78.240-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador(procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxx, Parque das Américas, Porto Esperidião/MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
com pedido de antecipação de tutela
em face de
BANCO SANTANDER S.A, com sede na Capital doestado de São Paulo, na Rua Amador Bueno, 474, inscrito no CNPJ n°. 90.400.888/0001-42 e VICTORAZZO VEÍCULOS, com endereço na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n°. 3524, Cuiabá – MT, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
No mês de agosto do corrente ano a requerente começou a receber ligações de cobrança do primeiro Requerido/Banco Santander referente a um contrato definanciamento n°. xxxxxxxxx, de um automóvel xxxxx, Cor Branco, Placa xxxxx, Ano 2009, que consta em seu nome e que estaria em atraso desde a parcela de n°. 3, vencida em 30/07/2012, ainda, que revenda pela efetivação da compra/financiamento do veiculo foi à segunda Requerida/Victorazzo Veículos.
A requerente por sua vez, nunca esteve na mencionada revenda da primeira requerida, ou sequer possuiconta junto ao Banco Santander, motivo pelo qual levou a requerente registrar o Boletim de ocorrência n° 2012.397509, doc. em anexo.
Entretanto, mesmo após ter informado os cobradores do Banco Santander que nunca fez qualquer tipo de negociação junto aquela instituição financeira, as ligações só aumentaram.
Por fim, no ultimo dia 16/10/2012, conforme declaração da Câmara de Dirigentes Lojistasda Comarca de Porto Esperidião/MT, doc. em anexo, a requerente teve seu nome incluso nos quadros de proteção ao credito, pela primeira requerida, tendo em vista a atraso das parcelas referente ao contrato de financiamento n°. xxxxxxx, no valor de R$ 43.361,92 (quarenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
A requerente de forma inequívoca afirma que em nenhummomento teve negócios com as requeridas, sendo certo que o seu nome e documentos foram aceitos e usados de forma indevida pelas mesmas, gerando o débito que inscreveu seu nome perante o banco de dados com abrangência de nível nacional.
Ocorre que o contrato de empréstimo foi firmado com terceira pessoa, que não a requerente, uma vez que a mesma nunca esteve na revenda da segunda requerida, bem comonunca teve qualquer conta no Banco Santander, nem fez a compra de um automóvel Fiat Siena, Cor Branco, Placa xxxxxxx, Ano 2009.
As empresas/instituições financiadoras desempenham função de risco, tendo, portanto, responsabilidade de verificar a legitimidade da pessoa que faz os contratos de financiamento, não podendo fundar o contrato sem se garantir quanto a veracidade destes.
Sem duvida que talfato gerou e segue gerando transtornos e constrangimentos a requerente, que vê seu credito reduzido, sendo, ainda, informada que se encontra insolvente com seus compromissos de pagadora.
Sem duvida no caso vertente, as partes requeridas foram negligentes ao realizar o contrato de financiamento/crediário em nome da requerida.
Como é de praxe e notório nos contratos comerciais, exigem-se copias deholerite, copia de água luz, referencia cadastrais, e, comumente, as empresas consultam, bancos de dados (publico e privado) empregadores, e tomam outras providências a fim de verificar a veracidade dos documentos apresentados.
Assim, o que podemos perceber no caso em tela, é que não se trata apenas da falsidade em relação aos documentos de RG e CPF, mais sim ausência de conferencia dos...
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